VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA, DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. REMUNOM [Internet]. 2026 Apr. 24 [cited 2026 Jun. 17];13(07):1-21. Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/6202