DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019. REMUNOM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 11º de julho de 2025];10(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1182