DA (IN) COSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) ANOS CONFORME REDAÇÃO DA LEI 13.964 DE 2019. REMUNOM [Internet]. 2023 Jul. 25 [cited 2025 Aug. 27];10(1). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1182