OS PROJETOS DE LEI Nº. 6.579/2013 E Nº. 583-A/2011 E OS DESAFIOS PARA A FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. REMUNOM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 11º de julho de 2025];4(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1269