ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A TEMPORALIDADE PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REMUNOM [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 11º de julho de 2025];12(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1753