A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA PUBLICIDADE INFANTIL: DISCUSSÃO SOBRE AS REGRAS E LIMITES PARA PROPAGANDAS VOLTADAS PARA CRIANÇAS E O IMPACTO NO COMPORTAMENTO DO CONSUMO INFANTIL

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar as regras e limites para as propagandas voltadas ao público infantil, e o impacto no comportamento das crianças e adolescentes ao consumirem essa publicidade. O problema de pesquisa limita-se a responder o seguinte questionamento: qual seria a limitação e o entendimento jurisprudencial quanto à fiscalização para a publicidade infantil? Para  o  desenvolvimento  da  pesquisa, foi  utilizado  o  método  da  revisão bibliográfica,  por  meio  de  um  estudo  da  legislação aplicável,  de  livros  e artigos científicos de importantes  autores  e  da  juisprudência atual sobre o assunto.  O  tema  possui relevância pois, de acordo com a legislação aplicável, as publicidades devem obedecer limites quando são voltadas ao público infantil e, quando esses limites não são observados, várias são as consequências para as crianças, bem como, as empresas podem responder civilmente perante o Poder Judiciário. A conclusão que se chega é que os pais devem se atentar aos conteúdos que seus filhos acompanham na internet e em outros meios de propaganda, e o Poder Judiciário deve cada vez mais fazer cumprir os limites impostos pela Lei.