THE TERMINATION OF PARENTAL AUTHORITY IN CASES OF CHILD SEXUAL ABUSE: BREAKING THE ABUSIVE BOND AND THE DUTY TO PROVIDE COMPREHENSIVE PROTECTION FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS.

Authors

  • Luiza Gabrielle de Oliveira Silveira Faculdade Santa Teresa
  • Gabriela da Conceição Alves e Alves Faculdade Santa Teresa
  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa Faculdade Santa Teresa

DOI:

https://doi.org/10.66104/jms6j145

Keywords:

Parental authority., Termination of parental rights., Child sexual abuse., Comprehensive protection., Rights of children and adolescents.

Abstract

The termination of parental rights, especially in cases of child sexual abuse, constitutes an extreme legal measure, yet one that is indispensable to the realization of the principle of comprehensive protection. This article aims to analyze the legal grounds that justify state intervention in severing family ties when such ties become a means of violating the fundamental rights of children and adolescents. This qualitative study, based on a literature review and legislative analysis, examines the role of the Rights Guarantee System, with a focus on the roles of the Guardianship Council, the Public Prosecutor’s Office, and the Judiciary. Furthermore, it discusses parental neglect as a defining factor in the loss of parental rights and adoption as a mechanism for restoring the dignity of children and adolescents. It is concluded that the termination of parental authority, in these cases, is not merely punitive in nature, but represents an instrument for the protection and safeguarding of fundamental rights, with adoption being an essential step toward ensuring family life in a safe and dignified environment.

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Author Biographies

  • Luiza Gabrielle de Oliveira Silveira, Faculdade Santa Teresa

    Graduanda em Direito, Faculdade Santa Teresa (FST), Brasil

  • Gabriela da Conceição Alves e Alves, Faculdade Santa Teresa

    Graduanda em Direito, Faculdade Santa Teresa (FST), Brasil

  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa, Faculdade Santa Teresa

    Professor orientador

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Published

2026-04-28

How to Cite

THE TERMINATION OF PARENTAL AUTHORITY IN CASES OF CHILD SEXUAL ABUSE: BREAKING THE ABUSIVE BOND AND THE DUTY TO PROVIDE COMPREHENSIVE PROTECTION FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS. (2026). REMUNOM, 13(08), 1-19. https://doi.org/10.66104/jms6j145