A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DOS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA LAI NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1899Keywords:
Lei n° 12.527/2011; Lei de Acesso à Informação; Transparência; Serviços Públicos.Abstract
A Lei de Acesso à Informação (LAI), promulgada no Brasil em 2011, marcou um avanço importante em direção à transparência e responsabilidade no setor público. No entanto, sua implementação efetiva enfrenta diversos desafios. Em vista disso, este artigo visa aprofundar a análise dos desafios na implementação da LAI no contexto brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem mista, combinando métodos qualitativos, revisão de literatura e uma abordagem exploratória. Concluiu-se que a eficaz implementação da LAI requer a superação dos desafios identificados. Isso inclui a promoção de uma mudança cultural em direção à transparência, preparação dos órgãos públicos para lidar com a demanda por informações, investimento em recursos adequados, simplificação de processos burocráticos e a conciliação responsável da LAI com a LGPD. A colaboração entre o governo e a sociedade civil é fundamental para fazer da LAI uma ferramenta eficaz na promoção da transparência, no fortalecimento da democracia e no controle social. Em última análise, este estudo contribui para a compreensão dos desafios na implementação da LAI no Brasil, destacando áreas-chave que requerem atenção para melhorar a transparência e a responsabilidade no setor público.
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