The Digital Public Debate: Regulatory Challenges for Platforms in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.66104/awsnhj87Keywords:
Digital platforms, Freedom of expression, Algorithms, Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Civil liabilityAbstract
This article analyzes the tension between the algorithmic curation exercised by digital platforms and the constitutional guarantee of freedom of expression within the Brazilian legal system. It examines how content personalization mechanisms, driven by the maximization of user engagement, compromise the underlying premises of deliberative democracy by fragmenting the public debate into filter bubbles and echo chambers. Furthermore, it investigates the ruling by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) that declared the partial and progressive unconstitutionality of Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet), thereby establishing new civil liability regimes for application service providers. This qualitative and bibliographical research, applying a deductive method, is grounded in Brazilian constitutional legal doctrine, as well as the analysis of current legislation and recent case law on the subject matter. The study concludes that the regulation of digital platforms must prioritize the transparency of algorithmic systems and the imposition of duties of care, carefully avoiding both state censorship and regulatory omissions that ultimately favor the concentration of communicative power in the hands of large private corporations.Downloads
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