The Digital Public Debate: Regulatory Challenges for Platforms in Brazil

Authors

  • Marcelo Carita Correra Pós-doutor em Direito Público pelo Instituto de Altos Estudos de Pós-Doutorado da Università di Bologna; Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Brasil
  • Marco Antonio Pereira Filho Pereira Filho Mestrando, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-SP, Brasil
  • Luiz Henrique Brito Prescendo Mestrando, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-SP, Brasil
  • Eduardo Belmudes Mestrando, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.66104/awsnhj87

Keywords:

Digital platforms, Freedom of expression, Algorithms, Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Civil liability

Abstract

This article analyzes the tension between the algorithmic curation exercised by digital platforms and the constitutional guarantee of freedom of expression within the Brazilian legal system. It examines how content personalization mechanisms, driven by the maximization of user engagement, compromise the underlying premises of deliberative democracy by fragmenting the public debate into filter bubbles and echo chambers. Furthermore, it investigates the ruling by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) that declared the partial and progressive unconstitutionality of Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet), thereby establishing new civil liability regimes for application service providers. This qualitative and bibliographical research, applying a deductive method, is grounded in Brazilian constitutional legal doctrine, as well as the analysis of current legislation and recent case law on the subject matter. The study concludes that the regulation of digital platforms must prioritize the transparency of algorithmic systems and the imposition of duties of care, carefully avoiding both state censorship and regulatory omissions that ultimately favor the concentration of communicative power in the hands of large private corporations.
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Andrade, Thales Novaes de, e Maria Cristina Gobbi. “Algoritmos e democracia: a reconfiguração da liberdade de expressão na esfera pública digital.” Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade, vol. 5, nº 10, 2026, pp. 239–62, https://revistas.ufpr.br/rrddis/article/view/101984. Acesso em 21 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i10.101984

Balkin, Jack M. “Old-School/New-School Speech Regulation.” Harvard Law Review, vol. 127, nº 8, jun. 2014, pp. 2296–2342, https://harvardlawreview.org/print/vol-127/old-schoolnew-school-speech-regulation/. Acesso em 21 abr. 2026.

Barreto Junior, Irineu Francisco, e Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari. “Bolhas sociais e seus efeitos na sociedade da informação: ditadura do algoritmo e entropia na Internet.” Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, vol. 5, nº 2, 2019, pp. 57–73, https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/5856. Acesso em 23 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i2.5856

Barroso, Luís Roberto, e Luna van Brussel Barroso. “Democracia, mídias sociais e liberdade de expressão: ódio, mentiras e a busca da verdade possível.” Direitos Fundamentais e Justiça, vol. 17, nº 49, 2023, pp. 285–311.

Barroso, Luna van Brussel. Liberdade de expressão e democracia na Era Digital: o impacto das mídias sociais no mundo contemporâneo. Fórum, 2022.

Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2630, de 2020: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. 2020, https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735. Acesso em 1 jul. 2026.

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Senado Federal, 1988.

Brasil. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Presidência da República, 2014, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 24 jun. 2026.

Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Presidência da República, 2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 24 jun. 2026.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação Penal nº 1502. Relator Alexandre de Moraes, julgada em 14 set. 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, 19 fev. 2024.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência nº 1.222. 30 jun. 2026, https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1222.pdf. Acesso em 13 set. 2026.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 38.782. Relator Gilmar Mendes, julgada em 3 nov. 2020, publicada em 24 fev. 2021.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE 1.037.396/SP (Tema 987) e RE 1.057.258/MG (Tema 533). Relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, julgamento concluído em 26 jun. 2025. Notícias STF, https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-parametros-para-responsabilizacao-de-plataformas-por-conteudos-de-terceiros/. Acesso em 26 jun. 2026.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão. Marco jurídico interamericano sobre o direito à liberdade de expressão: atualização 2025. OEA, 2025. OEA/Ser.L/V/II IACHR/RELE/INF. 29/25.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão. Protesto e direitos humanos. OEA, set. 2019, https://www.oas.org/es/cidh/expresion/docs/publicaciones/ProtestaDerechosHumanos.pdf. Acesso em 6 jan. 2026.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatório nº 27/18: Caso 12.127, mérito, Vladimiro Roca Antunes e outros vs. Cuba. OEA, 24 fev. 2018, https://www.oas.org/es/cidh/decisiones/2018/CUAD127-18ES.pdf. Acesso em 6 jan. 2026.

Comitê Gestor da Internet no Brasil. Tipologia de provedores de aplicação. CGI.br, 2025, https://dialogos.cgi.br/assets/files/nota_tecnica_tipologia_de_provedores_de_aplicacao.pdf. Acesso em 1 jul. 2026.

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Baraona Bray vs. Chile. Sentença de 24 nov. 2022, CIDH, 2022.

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Sentença de 2 jul. 2004, CIDH, 2004.

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Lagos del Campo vs. Peru. Sentença de 31 ago. 2017, CIDH, 2017.

Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Ricardo Canese vs. Paraguai. Sentença de 31 ago. 2004, CIDH, 2004.

Estados Unidos da América. Supreme Court. Moody v. NetChoice, LLC. 603 U.S. 707, 1 jul. 2024, https://www.supremecourt.gov/opinions/23pdf/22-277_d18f.pdf. Acesso em 27 ago. 2026.

Estados Unidos da América. Supreme Court. Packingham v. North Carolina. 582 U.S. 98, 19 jun. 2017, https://www.supremecourt.gov/opinions/16pdf/15-1194_08l1.pdf. Acesso em 27 ago. 2026.

Jesus-Silva, Thiago Henrique de. “O ciclo da desinformação em plataformas digitais: criação, disseminação e recirculação.” Em Questão, vol. 32, 2026, artigo e-146993. DOI: https://doi.org/10.1590/1808-5245.32.146993

Law, Thomas. “Notice and takedown: STF redefine modelo brasileiro em contraste a sistema chinês.” Migalhas, 29 jan. 2026, https://www.migalhas.com.br/depeso/448744/notice-and-takedown-stf-redefine-modelo-em-contraste-a-sistema-chines. Acesso em 1 jul. 2026.

Leonardi, Marcel. Fundamentos de Direito Digital. Thomson Reuters Brasil, 2019.

Martins, Guilherme Magalhães, e João Victor Rozatti Longhi. “Responsabilidade civil, big techs e avanços regulatórios dos decretos sobre internet.” JOTA, 19 jun. 2026, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/responsabilidade-civil-big-techs-e-avancos-regulatorios-dos-decretos-sobre-internet. Acesso em 3 jul. 2026.

Martins, Kennedy da Nobrega, e Alexandre Manuel Lopes Rodrigues. “Democracia em rede: o papel dos algoritmos na liberdade de expressão e no pluralismo político.” ARACÊ, vol. 6, nº 3, 2024, pp. 10785–10805, https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1808. Acesso em 25 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.56238/arev6n3-384

Melo, Jonas Ferrigolo. Consentimento informado e proteção de dados pessoais: proposta de um modelo de gerenciador de consentimento para plataformas digitais. 2025. Universidade de Aveiro e Faculdade de Letras da Universidade do Porto, tese de doutorado.

Mendes, Laura Schertel. Direito Constitucional da Internet. Revista dos Tribunais, 2022.

Mulholland, Caitlin, e Marcelo Ayala. “STF julga a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet.” Migalhas, 15 jul. 2025, https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/434569/stf-julga-a-constitucionalidade-do-art-19-do-marco-civil-da-internet. Acesso em 3 jul. 2026.

Pariser, Eli. O filtro invisível: o que a internet está escondendo de você. Tradução de Diego Alfaro, Zahar, 2012.

Pereira, Laurence Duarte Araújo, e José Luiz de Moura Faleiros Júnior. “Regulação das plataformas digitais no Brasil e a defesa da soberania nacional.” Revista de Ciências do Estado, vol. 9, nº 1, 2024, pp. 1–22, https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e52248. Acesso em 30 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.35699/2525-8036.2024.52248

Pinheiro, Patricia Peck. Direito Digital. 7ª ed., Saraiva Educação, 2021.

Porcino, Eduarda Rodrigues de Almeida, e Ramon Librelon Pinheiro Lopes. “Câmaras de eco e a barreira algorítmica da democracia.” Revista de Ciências do Estado, vol. 9, nº 2, 2024, pp. 1–18. DOI: https://doi.org/10.35699/2525-8036.2024.54506

Prado Filho, José Inácio Ferraz de Almeida. “Algoritmos e democracia: algumas certezas, muitas dúvidas.” Migalhas, 2025, https://www.migalhas.com.br/depeso/457977/algoritmos-e-democracia-algumas-certezas-muitas-duvidas. Acesso em 2 jul. 2026.

Santos, Mírio Jean Araújo dos, e Sara Brigida Farias Ferreira. “O papel dos algoritmos na regulação da liberdade de expressão nas plataformas digitais.” Revista JRG de Estudos Acadêmicos, vol. 8, nº 18, 2025, artigo e082122, https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2122. Acesso em 28 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2122

Sarlet, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 15ª ed., Livraria do Advogado, 2021.

Schreiber, Anderson. “A responsabilidade civil por dano derivado do conteúdo gerado por terceiro.” Direito e Internet III: Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), organizado por Newton de Lucca et al., tomo II, Quartier Latin, 2015.

Siqueira, Dirceu Pereira, e Ana Elisa Silva Fernandes Vieira. “Algoritmos preditivos, bolhas sociais e câmaras de eco virtuais na cultura do cancelamento e os riscos aos direitos de personalidade e à liberdade humana.” Revista Opinião Jurídica, vol. 20, nº 35, 2022, pp. 162–88, https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/4146. Acesso em 27 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i35.p162-188.2022

Souza, Carlos Affonso, e Ronaldo Lemos. Marco civil da internet: construção e aplicação. Editar Editora Associada, 2016.

Sunstein, Cass R. Republic: Divided Democracy in the Age of Social Media. Princeton University Press, 2017. DOI: https://doi.org/10.1515/9781400884711

Tribunal de Justiça da União Europeia. Terceira Secção. Eva Glawischnig-Piesczek contra Facebook Ireland Limited. Processo C-18/18, acórdão de 3 out. 2019, Coletânea da Jurisprudência, https://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-18/18. Acesso em 28 ago. 2026.

União Europeia. Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Jornal Oficial da União Europeia, L 277, 27 out. 2022, pp. 1–102, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R2065. Acesso em 27 ago. 2026.

Published

2026-09-21

How to Cite

Correra, M. C., Filho, M. A. P. F. P., Prescendo, L. H. B., & Belmudes, E. (2026). The Digital Public Debate: Regulatory Challenges for Platforms in Brazil. REMUNOM, 13(20), 1-45. https://doi.org/10.66104/awsnhj87

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