DEEPFAKES AND THE LIMITS OF LEGAL PROTECTION OF IMAGE AND HONOR IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.66104/hmj4nm28Keywords:
Personality rights, Right to image, Right to honor, Deepfakes, Artificial intelligenceAbstract
This research aimed to analyze the legal protection of the rights to image and honor in the face of the production and circulation of deepfakes, evaluating the limits of existing mechanisms in the Brazilian legal system to respond to violations arising from the digital manipulation of a person's representation. The methodology used was qualitative, employing a deductive method and bibliographic and documentary research, with an analysis of normative, doctrinal, and institutional foundations related to personality rights and digitally manipulated content. The analysis revealed challenges related to the non-consensual use of images, the false attribution of potentially offensive behaviors to honor, the identification of those responsible, the authenticity of digital evidence, and the need for a jurisdictional response compatible with the speed of circulation of this content. The conclusion reached was that the protection of these rights in the face of deepfakes depends not only on the substantive rules of liability, but also on the ability to identify the agents involved, preserve and verify digital evidence, and adopt timely measures to prevent or limit the continuation of the harm, while preserving the necessary compatibility between freedom of expression and technological development.Downloads
References
AO Kaspersky Lab. Vídeos falsos e falsificados – Como se proteger dos deepfakes?, 2026. Disponível em: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/protect-yourself-from-deep-fake. Acesso em: 14 mai. 2026
BARROSO, Luís Roberto. O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BORCAT, Juliana Cristina; ALVES, Aline Cardim; MACHIONE, E. C. Os direitos da personalidade como direitos fundamentais e manifestação da dignidade. In: II Simpósio Regional de Direito. Rio Preto: UNIRP, 2013.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Centro de Estudos Judiciários. Enunciado n. 274. In: IV Jornada de Direito Civil. Brasília: CJF, 2006. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/219. Acesso em: 11 mai. 2026.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 1.272, de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios. Brasília, DF: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156383. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 403. Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Brasília: STJ, [2009]. Disponível em: https:
//www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2014_38_ca
pSumula403.pdf. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Projeto de Lei nº 1272, de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o crime do art. 308-A – adulteração maliciosa de vídeos ou áudios. Proponente: Senador Jorge Kajuru. Brasília: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://w
ww25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156383. Acesso em: 12 mai. 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm. Acesso em: 14 mai. 2026.
BRASIL. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 14 mai. 2026).
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2025, RE 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533). https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-parametros-para-responsabilizacao-de-plataformas-por-conteudos-de-terceiros/
. Acesso em 14 de maio 2026.
CGI.br. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros, 2025. Disponível em: https://cetic.br/pt/pesquisa/domicilios/publicacoes/. Acesso em: 13 mai. 2026.
CHESNEY, Robert; CITRON, Danielle Keats. Deep Fakes: A Looming Challenge for Privacy, Democracy, and National Security. California Law Review, v. 107, p. 1753-1819, 2019. Disponível em: https://www.californialawreview.org.en2pt.search.translate.goog/print/deepfakes DOI: https://doi.org/10.2139/ssrn.3213954
-a-looming-challenge-for-privacy-democracy-and-national-security. Acesso em: 14 mai. 2026.
DATA SCIENCE ACADEMY. Inteligência Artificial: deepfakes, 2021. Disponível em: https://www.datascienceacademy.com.br/deep-fake. Acesso em: 12 mai. 2026.
DUVAL, Hermano. Direito à imagem. São Paulo: Saraiva, 1988.
EUROPOL. Facing reality? Law enforcement and the challenge of deepfakes. Haia: Publications Office of the European Union, 2024. Disponível em: https://www.europol.europa.eu/cms/sites/default/files/documents/Europol_Innovation_Lab_Facing_Reality_Law_Enforcement_And_The_Challenge_Of_Deepfakes.pdf. Acesso em: 12 mai. 2026.
LOUREIRO, Henrique Vergueiro. Direito à imagem. 2005. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Sociais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/5983/1/HenriqueLoureiro.pdf.Acesso
13 mai. 2026.
MCCOSKER, Anthony. Making sense of deepfakes: Socializing AI and building data literacy on GitHub and YouTube. New Media & Society, v. 26, n. 11, p. 6271-6288, 2022. Disponível em: https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/14614448 DOI: https://doi.org/10.1177/14614448221093943
221093943. Acesso em: 12 mai. 2026.
MEDON, Filipe. O direito à imagem na era das deepfakes. Revista Brasileira de Direito Civil. 2021. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/vie DOI: https://doi.org/10.33242/rbdc.2021.01.011
w/438/447. Acesso em: 15 mai. 2026.
MORAES, Maria Celina Bodin de. A Caminho de um Direito Civil Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MORAES, Walter. Direito à própria imagem. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 61, n. 443, p. 64, set. 1972.
PARIS, Britt; DONOVAN, Joan. Deepfakes and Cheap Fakes: The manipulation of audio and visual evidence. Ed. Data & Society Research Institute, 2019. DOI: https://doi.org/10.69985/GTFQ8529
FOLHA DE SÃO PAULO. Peritos constataram montagem em vídeo vazado, afirma Doria. Folha de S. Paulo, 24 out. 2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018
/10/peritos-constataram-montagem-em-video-vazado-afirma-doria.shtml. Acesso em: 10 mai 2026.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Tradução de Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SALESFORCE BRASIL BLOG. Deep e Machine Learning: qual a diferença? 2018. Disponível em: https://www.salesforce.com/br/blog/machine-learning-vs-deep-learning/. Acesso em: 12 maio. 2026.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
RUSSELL, Stuart; NORVIG, Peter. Inteligência Artificial: uma abordagem moderna. 4. ed. Rio de Janeiro: GEN LTC, 2022.
TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil: Impactos Processuais No Direito Material. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Antônio Ferreira do Norte Filho, Helder Brandão Góes, Alcemir Filomeno Pinto, Analice Cavalcante Pinto, Gedean de Souza Cruz, Luan Barroso Sawada, Bruna Lima da Silva, Hady Sthanley Batista Teixeira

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which permits the sharing of the work with proper acknowledgment of authorship and initial publication in this journal;
Authors are authorized to enter into separate, additional agreements for the non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., posting in an institutional repository or publishing it as a book chapter), provided that authorship and initial publication in this journal are properly acknowledged, and that the work is adapted to the template of the respective repository;
Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal websites) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive exchanges and increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access);
Authors are responsible for correctly providing their personal information, including name, keywords, abstracts, and other relevant data, thereby defining how they wish to be cited. The journal’s editorial board is not responsible for any errors or inconsistencies in these records.
PRIVACY POLICY
The names and email addresses provided to this journal will be used exclusively for the purposes of this publication and will not be made available for any other purpose or to third parties.
Note: All content of the work is the sole responsibility of the author and the advisor.
