DEEPFAKES AND THE LIMITS OF LEGAL PROTECTION OF IMAGE AND HONOR IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors

  • Antônio Ferreira do Norte Filho Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Brasil
  • Helder Brandão Góes Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
  • Alcemir Filomeno Pinto Universidade do Estado do Amazonas (UEA) https://orcid.org/0009-0005-6421-2656 (unauthenticated)
  • Analice Cavalcante Pinto Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
  • Gedean de Souza Cruz Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
  • Luan Barroso Sawada Centro Universitário do Norte (Uninorte/AM), Brasil
  • Bruna Lima da Silva Centro Universitário do Norte (Uninorte/AM), Brasil
  • Hady Sthanley Batista Teixeira Centro Universitário do Norte (Uninorte/AM), Brasil

DOI:

https://doi.org/10.66104/hmj4nm28

Keywords:

Personality rights, Right to image, Right to honor, Deepfakes, Artificial intelligence

Abstract

This research aimed to analyze the legal protection of the rights to image and honor in the face of the production and circulation of deepfakes, evaluating the limits of existing mechanisms in the Brazilian legal system to respond to violations arising from the digital manipulation of a person's representation. The methodology used was qualitative, employing a deductive method and bibliographic and documentary research, with an analysis of normative, doctrinal, and institutional foundations related to personality rights and digitally manipulated content. The analysis revealed challenges related to the non-consensual use of images, the false attribution of potentially offensive behaviors to honor, the identification of those responsible, the authenticity of digital evidence, and the need for a jurisdictional response compatible with the speed of circulation of this content. The conclusion reached was that the protection of these rights in the face of deepfakes depends not only on the substantive rules of liability, but also on the ability to identify the agents involved, preserve and verify digital evidence, and adopt timely measures to prevent or limit the continuation of the harm, while preserving the necessary compatibility between freedom of expression and technological development.
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Author Biography

  • Alcemir Filomeno Pinto, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

    Mestrando no PPGDA – Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Pós-graduado em Direito: Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (MBA – FGV/SP), e em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP/RS). Advogado. Professor do curso de Direito do Centro Universitário do Norte (Uninorte/AM).

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Published

2026-09-17

How to Cite

Filho, A. F. do N., Góes, H. B., Pinto, A. F., Pinto, A. C., Cruz, G. de S., Sawada, L. B., Silva, B. L. da, & Teixeira, H. S. B. (2026). DEEPFAKES AND THE LIMITS OF LEGAL PROTECTION OF IMAGE AND HONOR IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. REMUNOM, 13(19), 1-26. https://doi.org/10.66104/hmj4nm28

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