SIPIA-CT COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DO CONSELHO TUTELAR: EVIDÊNCIAS DE 2025 E IMPLICAÇÕES PARA O ASSESSORAMENTO ORÇAMENTÁRIO.
DOI:
https://doi.org/10.61164/ygkn1m77Keywords:
Políticas para infância e adolescência; Políticas públicas; Orçamento público; Governança da informação.Abstract
Este artigo examina o potencial do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT) como instrumento de apoio ao papel estratégico do Conselho Tutelar no ciclo orçamentário municipal. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza documental, com análise dos dados abertos de maio de 2025 disponibilizados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os resultados indicam maior incidência de violações em Convivência Familiar e Comunitária e Educação, com assimetrias por gênero, raça/cor e idade, além de elevada proporção de campos “não informados” e categorias genéricas para agentes violadores. Tais achados apontam prioridades intersetoriais para políticas e sugerem rotas de alocação orçamentária, ainda que limitações de cobertura e padronização reduzam a validade comparativa. Conclui-se que o SIPIA-CT é ativo informacional relevante para diagnósticos e monitoramento, desde que incorporado a rotinas de planejamento (PPA/LDO/LOA), qualificado por protocolos de registro e integrado a outras bases. Recomenda-se um roteiro de uso dos dados para subsidiar decisões orçamentárias e a institucionalização do sistema como política de Estado para a proteção integral.
Downloads
References
Ansell Chris, Gash Alison, Governança colaborativa em teoria e prática, Journal of Public Administration Research and Theory, Volume 18, Edição 4, outubro de 2008, páginas 543–571. Disponível em: https://doi.org/10.1093/jopart/mum032. Acesso em: 01 ago. 2025. DOI: https://doi.org/10.1093/jopart/mum032
ARAGÃO, Ailton de Souza. Rede de proteção social e promoção de direitos: contribuições do conselho tutelar para a integralidade e a intersetorialidade (Uberaba-MG). 2011. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo. Disponivel em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/22/22133/tde-31102011-080420/publico/AiltonAragao_versaofiinal.pdf . Acesso em: 30 ago. 2025.
ARANTES, E. A Constituição e os direitos da criança e do adolescente. In: PILOTTI, F.; RIZZINI, I. (orgs.). A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano del Niño; Ed. Universitária Santa Úrsula, 1999. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-56652012000100004. Acesso em: 20 jul. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-56652012000100004
ARRETCHE, M. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2012. Disponível em: https://centrodametropole.fflch.usp.br/pt-br/livros/democracia-federalismo-e-centralizacao-no-brasil . Acesso em 10 ago. 2025. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575415665
BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1997. Disponivel em : https://www.mprj.mp.br/documents/20184/172905/a_era_dos_direitos.pdf. Acesso em 20 de jul. 2025.
BOVENS, M. Analysing and assessing accountability: a conceptual framework. European Law Journal, v. 13, n. 4, p. 447-468, 2007. Disponivel em: https://www.researchgate.net/publication/227681168_Analysing_and_Assessing_Accountability_A_Conceptual_Framework. Acesso em 10 ago. 2025. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1468-0386.2007.00378.x
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 jul. 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm. Acesso em 15 de ago. 2025.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 nov. 2011. Lei de Acesso à Informação (LAI). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 13 de ago. de 2025.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 ago. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponivel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 15 de ago. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resolução n. 113, de 19 abr. 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do SIPIA. Brasília, DF: Conanda, 2006. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-democracia/conanda/resolucoes-1/resolucao-conanda-113-2006/view. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resolução n. 178, de 16 dez. 2016. Brasília, DF: Conanda, 2016. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-democracia/conanda/resolucoes-1/resolucao-conanda-178-2016/view. Acesso em: 15 ago. 2025.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. SIPIA-CT: dados abertos (maio/2025). Brasília, DF: MDHC, 2025. Disponível em: https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/sistema-de-informacao-para-a-infancia-e-adolescencia---modulo-conselho-tutelar---sipiact. Acesso em: 15 ago. 2025.
PINHEIRO, Edna Gomes. CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999. v. 1. Informação & Sociedade: Estudos, João Pessoa, v. 10, n. 2, p. 129–140, 2000. Disponível em: http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ies/article/view/275. Acesso em 05 de jul. 2025.
CRENSHAW, Kimberlé. Documento para o encontro de especialistas em aspectos da discriminação racial relativos ao gênero. Revista estudos feministas, v. 10, p. 171-188, 2002. Disponivel em: https://www.scielo.br/j/ref/a/mbTpP4SFXPnJZ397j8fSBQQ/?format=html&lang=pt. Acesso em 10 jul. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2002000100011
CUSTÓDIO, André Viana; DIAS, Felipe da Veiga; REIS, Suzéte da Silva. Direitos humanos de crianças e adolescentes e políticas públicas. Curitiba: Multideia Editora, 2014. 212 p. Disponível em: https://www.academia.edu/23711535/Direitos_humanos_de_crian%C3%A7as_e_adolescentes_e_pol%C3%ADticas_p%C3%BAblicas Acesso em: 10 jul. 2025.
CUSTÓDIO, André Viana. Teoria da proteção integral: pressuposto para a compreensão do Direito da criança e do adolescente. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 29, p. 22–43, 2008. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/657/454. Acesso em: 10 jul. 2025. DOI: https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i29.657
HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL, A. Studying public policy: policy cycles and policy subsystems. 3. ed. Oxford: Oxford University Press, 2013.
JANNUZZI, P. M. Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes de dados e aplicações. 4. ed. Campinas: Alínea, 2012. Disponivel em: https://favaretoufabc.wordpress.com/wp-content/uploads/2014/06/januzzi-principais-indicadoressociaiscompleto.pdf. Acesso em 15 ago. 2025.
JANSSEN, M.; CHARALABIDIS, Y.; ZUIDERWIJK, A. Benefits, adoption barriers and myths of open data and open government. Information Systems Management, v. 29, n. 4, p. 258-268, 2012. Disponivel em: https://pad.undp.org.mx/files/g/820dcf0c1242364677545293.44594fd/banco/archivo/107/0/benefits-adoption-barriers-and-myths-of-open-data-and-open-government.pdf. Acesso em 15 ago. 2025. DOI: https://doi.org/10.1080/10580530.2012.716740
KINGDON, J. W. Agendas, alternatives, and public policies. 2. ed. New York: Longman, 1995. Disponivel em: https://questanbridge.com/wp-content/uploads/2024/11/Agendas-Alternatives-and-Public-Policies.pdf. Acesso em 05 ago. 2025.
LOTTA, G. Redes de implementação de políticas públicas. Brasília: Enap, 2019. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4162/1/Livro_Teorias%20e%20An%c3%a1lises%20sobre%20Implementa%c3%a7%c3%a3o%20de%20Pol%c3%adticas%20P%c3%bablicas%20no%20Brasil.pdf . Acesso em 20 jul. 2025.
NAZARIO, Roseli. Resenha: A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Revista Zero-a-Seis, Florianópolis, v. 12, n. 22, p. 121-131, jun./dez. 2010. Disponível em: https://www-periodicos-capes-gov-br.ez429.periodicos.capes.gov.br/index.php/acervo/buscador.html?task=detalhes&source=all&id=W2069785427 . Acesso em: 01 set. 2025
Nutley, Sandra M., Isabel Walter e Huw TO Davies, Usando evidências: como a pesquisa pode informar os serviços públicos (Bristol, 2007; edição online, Policy Press Scholarship Online, 22 de março de 2012 ). Disponivel em: https://doi.org/10.1332/policypress/9781861346650.001.0001. Acesso em 5 ago. 2025. DOI: https://doi.org/10.1332/policypress/9781861346650.001.0001
MATIAS-PEREIRA, José. A governança corporativa aplicada no setor público brasileiro. Administração Pública e Gestão Social, v. 2, n. 1, p. 109-134, 2010. Disponivel em: https://www.redalyc.org/pdf/3515/351556469006.pdf . Acesso em 10 de jul. 2025
MINAYO, M. C. S. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 18. ed. Petrópolis: Vozes, 2001. Disponível em: https://www.faed.udesc.br/arquivos/id_submenu/1428/minayo__2001.pdf . Acesso em: 15 ago. 2025.
O’DONNELL, G. Horizontal accountability in new democracies. Journal of Democracy, v. 9, n. 3, p. 112-126, 1998. Disponivel em: https://www.democraziapura.it/wp-content/uploads/2015/10/1998-ODonnell.pdf . Acesso em: 15 jul. 2025. DOI: https://doi.org/10.1353/jod.1998.0051
ONU. Convenção sobre os Direitos da Criança. Nova Iorque: Assembleia Geral da ONU, 1989. Disponivel em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca . Acesso em: 20 ago. 2025.
OSZLAK, Oscar. Gobierno abierto: hacia un nuevo paradigma de gestión pública. In: OSZLAK, Oscar; KAUFMAN, Emilene (org.). Teoría y práctica del gobierno abierto: lecciones de la experiencia internacional. Montevideo: OEA/CLAD, 2014. Disponivel em: https://www.oas.org/es/sap/dgpe/pub/coleccion5rg.pdf. Acesso em: 20 ago. 2025.
PIRES, Roberto Rocha Coelho; LOTTA, Gabriela Spanghero; OLIVEIRA, Vanessa Elias de (org.). Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas [recurso eletrônico]. Brasília: Ipea; Enap, 2018. 413 p. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3247/1/livro_Burocracia%20e%20pol%C3%ADticas%20p%C3%BAblicas%20no%20Brasil%20-%20interse%C3%A7%C3%B5es%20anal%C3%ADticas.pdf. Acesso em 10 ago.2025.
SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2014. Disponivel em: https://www.researchgate.net/publication/334527434_Politicas_Publicas_conceitos_esquemas_de_analise_casos_praticos_de_Leonardo_Secchi/link/5d2fee91a6fdcc2462e87e2c/download?_tp=eyJjb250ZXh0Ijp7ImZpcnN0UGFnZSI6InB1YmxpY2F0aW9uIiwicGFnZSI6InB1YmxpY2F0aW9uIn19. Acesso em 30 ago. 2025.
SKOCPOL, T. Bringing the State back in. Cambridge: Cambridge University Press, 1985. Disponivel em: https://scholar.google.pt/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C14&q=SKOCPOL%2C+Theda%3B+EVANS%2C+Peter+B.%3B+RUESCHEMEYER%2C+Dietrich+%28org.%29.+Bringing+the+State+back+in.+Cambridge%3A+Cambridge+University+Press%2C+1985&btnG . Acesso em: 10 ago. 2025.
SOUZA, I. F. de; SERAFIM, R. N. V. Os direitos humanos da criança: análise das recomendações do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 191–218, 2019. DOI: 10.18759/rdgf.v20i1.1134. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1134. Acesso em: 01 set. 2025. DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1134
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/6YsWyBWZSdFgfSqDVQhc4jm/?format=pdf&lang=pt&utm . Acesso em: 05 de ago. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003
VERONESE, Josiane Rose Petry. A proteção integral da criança e do adolescente no direito brasileiro. Rev. TST, Brasília, v. 79, n. 1, p. 38-54, 2013. Disponivel em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/38644/003_veronese.pdf. Ac
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which permits the sharing of the work with proper acknowledgment of authorship and initial publication in this journal;
Authors are authorized to enter into separate, additional agreements for the non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., posting in an institutional repository or publishing it as a book chapter), provided that authorship and initial publication in this journal are properly acknowledged, and that the work is adapted to the template of the respective repository;
Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal websites) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive exchanges and increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access);
Authors are responsible for correctly providing their personal information, including name, keywords, abstracts, and other relevant data, thereby defining how they wish to be cited. The journal’s editorial board is not responsible for any errors or inconsistencies in these records.
PRIVACY POLICY
The names and email addresses provided to this journal will be used exclusively for the purposes of this publication and will not be made available for any other purpose or to third parties.
Note: All content of the work is the sole responsibility of the author and the advisor.
