THE JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS WITH ASD: A CRITICAL ANALYSIS OF NORMATIVE (IN)EFFECTIVENESS

Authors

  • Taynara Jesus da Silva Graduanda do curso de Direito, Faculdade de Ensino Superior de Linhares, Brasil
  • Matheus Soprani Lopes da Silva Doutorando em Direito (FND/UFRJ); Mestre em Estado e Sociedade (UFSB); Graduado em Direito pela Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB); Professor de Direito Público da Faculdade de Ensino Superior de Linhares, FACELI, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.66104/rbs3w451

Keywords:

Judicialization, ASD, Inclusive education, Right to health, Normative effectiveness

Abstract

This study analyzes the judicialization of the fundamental rights of children and adolescents with autism spectrum disorder as an expression of the gap between normative recognition and the concrete realization of rights. The research adopts a legal-dogmatic, qualitative, bibliographic, documentary and jurisprudential approach, using the deductive method. It begins with the constitutional and legal foundations of comprehensive protection, absolute priority and the rights of persons with disabilities, distinguishes judicialization from judicial activism, and observes rights frequently brought before courts in the context of ASD, with emphasis on inclusive education, health care and a contextual reference to social assistance. The jurisprudential analysis relies on paradigmatic recent decisions from the Brazilian Supreme Federal Court, the Superior Court of Justice, the Court of Justice of Rio Grande do Sul and the Court of Justice of the Federal District and Territories, selected qualitatively for their thematic relevance, without aiming to exhaust national case law. The analyzed decisions point to relevant judicial responses to enrollment refusals, lack of school support, barriers to school attendance and limits imposed on multidisciplinary therapies. At the same time, they suggest that judicial protection, although necessary in concrete cases, does not replace regular, intersectorial, planned and accessible public policies. The study concludes that judicialization operates both as an instrument of immediate protection and as a symptom of deficits in the administrative implementation of the rights of children and adolescents with ASD.
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Published

2026-06-24

How to Cite

Silva, T. J. da, & Silva, M. S. L. da. (2026). THE JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS WITH ASD: A CRITICAL ANALYSIS OF NORMATIVE (IN)EFFECTIVENESS. REMUNOM, 13(13), 1-27. https://doi.org/10.66104/rbs3w451

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