TECHNOLOGY TRANSFER IN ICTS FOR THE BRAZILIAN DEFENSE SECTOR: ANALYSIS OF THE LEGAL FRAMEWORK AND INNOVATION INSTRUMENTS
DOI:
https://doi.org/10.66104/kqf7ef25Keywords:
technology transfer; innovation; defense; SINAER; Innovation Law.Abstract
this article examines the technology transfer (TT) process in Brazilian defense-related Science, Technology, and Innovation Institutions, in light of the current legal framework and the guidelines of the Aeronautics Innovation System (SINAER). Based on a literature review and document analysis, the study identified the main TT instruments, such as licensing, assignment of intellectual property rights, R&D partnership agreements, technological procurement, and technology transfer agreements, as well as their specific constraints in the context of national security. Analytical tables were developed to compare legal provisions, contractual instruments, responsible actors, and strategic impacts on defense-related STIs. The analysis indicates that, although the Brazilian legal framework provides relevant instruments for cooperation between STIs and companies, gaps remain regarding institutional governance, the definition of technologies of interest to national defense, the role of Technological Innovation Centers, and the absorptive capacity of the Defense Industrial Base. It is concluded that the effectiveness of TT in the defense sector depends on the articulation between legal certainty, institutional coordination, protection of critical technologies, and strengthening of recipient companies. The study proposes an exploratory analytical framework structured around the legal, institutional, and strategic dimensions of technology transfer in defense.
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