Financing Innovation and Technological Spillover: An Analysis of the Legal Regime of Own-Source Revenue in Science and Technology Institutions and Federal Higher Education Institutions
DOI:
https://doi.org/10.66104/2r2msb30Keywords:
Technological Spillover, Legal Framework, InnovationAbstract
The development of Brazilian innovation demands a transition from a model dependent on discretionary budgetary grants to one characterized by financial sustainability and autonomy. This article analyzes the legal framework governing the retention and application of self-generated revenues by Scientific, Technological, and Innovation Institutions and Federal Higher Education Institutions, examining their impacts on institutional development and technological spillover. Through a qualitative approach based on the Legal Framework for Science, Technology, and Innovation, this study investigates the tension between sectoral autonomy and dogmas of Public Financial Law, such as the single treasury account principle. It concludes that the earmarked allocation and decentralized management of these revenues via Support Foundations and Technology Transfer Offices are critical for technological maturation and technology transfer to the productive sector.Downloads
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