Financing Innovation and Technological Spillover: An Analysis of the Legal Regime of Own-Source Revenue in Science and Technology Institutions and Federal Higher Education Institutions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.66104/2r2msb30

Keywords:

Technological Spillover, Legal Framework, Innovation

Abstract

The development of Brazilian innovation demands a transition from a model dependent on discretionary budgetary grants to one characterized by financial sustainability and autonomy. This article analyzes the legal framework governing the retention and application of self-generated revenues by Scientific, Technological, and Innovation Institutions and Federal Higher Education Institutions, examining their impacts on institutional development and technological spillover. Through a qualitative approach based on the Legal Framework for Science, Technology, and Innovation, this study investigates the tension between sectoral autonomy and dogmas of Public Financial Law, such as the single treasury account principle. It concludes that the earmarked allocation and decentralized management of these revenues via Support Foundations and Technology Transfer Offices are critical for technological maturation and technology transfer to the productive sector.
Views: 512Downloads: 118

Downloads

Download data is not yet available.

References

AGUIAR, D. S. Gestão de riscos nas contratações públicas. 2024. Dissertação (Mestrado em Administração Pública – Profiap) – Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2024. Disponível em: http://hdl.handle.net/11612/6979. Acesso em: 21 set. 2025.

ARRUDA, C. M. Despesa ou investimento? P&D militar para o crescimento econômico brasileiro. 2019. Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade de Brasília, Brasília, 2019. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/35823/1/2019_CarlaMadsenArruda.pdf. Acesso em: 20 ago. 2025.

AUDRETSCH, David B.; KEILBACH, Max. The Knowledge Spillover Theory of Entrepreneurship. Journal of Management Studies, [S. l.], v. 44, n. 7, p. 1242-1254, 2007. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1467-6486.2007.00722.x. Acesso em: 12 ago. 2026. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1467-6486.2007.00722.x

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial. DCTA celebra o Dia da Intendência. São José dos Campos, 18 ago. 2025. Disponível em: https://www.dcta.mil.br/index.php/2014-12-11-17-51-57/1019-dcta-celebra-o-dia-da-intendencia. Acesso em: 13 set. 2025.

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial. Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 80-16: Seleção de Projetos de PD&I para Composição do Plano de Investimento de Royalties e Receitas Próprias das ICT do Comando da Aeronáutica. Boletim do Comando da Aeronáutica, Rio de Janeiro, nº 218, 30 nov. 2023.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Altera a Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 ago. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm. Acesso em: 17 ago. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1994]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8958.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2004]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação [...]. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.

BRASIL. Secretaria de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento e Orçamento). Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP: Ação Orçamentária 21GO. Brasília, DF, 2025. Disponível em: https://www1.siop.planejamento.gov.br. Acesso em: 17 ago. 2026.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1195/2014 - TCU - Plenário. Processo nº 009.610/2013-0. Relator: Min. Marcos Bemquerer. Brasília, DF, 14 de maio de 2014. Disponível em: https://pesquisa.tcu.gov.br/. Acesso em: 16 jun. 2026.

BUAINAIN, A. M.; LIMA JÚNIOR, I. S.; CORDER, S. Desafios do financiamento à inovação no Brasil. In: COUTINHO, D. R.; FOSS, M. C.; MOUALLEM, P. S. B. (org.). Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, 2017. p. 97-124. DOI: https://doi.org/10.5151/9788580392821-04

ETZKOWITZ, Henry. Hélice Tríplice: universidade-indústria-governo, inovação em ação. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009. Disponível em: https://www.pucrs.br/edipucrs/. Acesso em: 30 abr. 2026.

FRAGIOLLI, William Lopes; SILVA, Delmo Mattos da; CARRIJO, Gabriela Pinheiro. Governança e compliance na escolha de fundações de apoio: uma análise da eficiência administrativa nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação e nos institutos federais de ensino superior. REMUNOM – Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [s. l.], v. 13, n. 16, p. 1-19, 2026. DOI: https://doi.org/10.66104/1fqvyk70. DOI: https://doi.org/10.66104/1fqvyk70

FREITAS, Juarez. Direito Administrativo da Inovação e Sustentabilidade. São Paulo: Malheiros, 2019.

PLONSKI, Guilherme Ary. Bases para a inovação: universidade e empresa. Estudos Avançados, São Paulo, v. 31, n. 90, p. 75-93, 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/s0103-40142017.3190006. Acesso em: 17 abr. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/s0103-40142017.3190006

PORTELA, Bruno; DUBEUX, Rafael (org.). Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/. Acesso em: 30 mar. 2026.

RAUEN, C. V. O novo marco legal da inovação no Brasil: o que muda na relação ICT-empresa? Radar, n. 43, Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fev. 2016. p. 22-33.

SILVA, Bruno Succi. Lei de Inovação e Novo Arcabouço Fiscal: sustentabilidade orçamentária das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) do Comando da Aeronáutica. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica) – Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, Rio de Janeiro, 2025.

TORKOMIAN, Ana Lúcia Vitale. Transferência de tecnologia e os núcleos de inovação tecnológica no Brasil. In: SANTOS, Marisa (org.). Gestão da Inovação e Propriedade Intelectual. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2011. p. 45-68.

Published

2026-09-15

How to Cite

Fragiolli, W. L., Silva, D. M. da, Carrijo, G. P., & Silva, B. S. (2026). Financing Innovation and Technological Spillover: An Analysis of the Legal Regime of Own-Source Revenue in Science and Technology Institutions and Federal Higher Education Institutions. REMUNOM, 13(19), 1-15. https://doi.org/10.66104/2r2msb30

Similar Articles

1-10 of 50

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)