EXTRAJUDICIAL RECOVERY: SAVING COMPANIES
EXTRAJUDICIAL RECOVERY: SAVING COMPANIES
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.3974Keywords:
Judicial and Extrajudicial Recovery; Insolvent; Businesswoman; Business Company;Abstract
This article deals with the institute of Judicial and Extrajudicial Recovery in Brazil, such institute is established in the Brazilian legal system, more specifically in Law No. 11.101, of February 9, 2005. This Law came to regulate the judicial recovery, the extrajudicial recovery and the bankruptcy of the entrepreneur and the business society, considered a great advance for the Brazilian legal system, since it brought greater security and dynamism to the entire procedure, especially for the companies and for the others involved. As the article progresses, the advantages of the extrajudicial recovery will be demonstrated, with practical examples, as this is a faster way and capable of solving the problem of the insolvent debtor. The methodology adopted was exploratory, with the use of the bankruptcy and recovery law, the Civil Code, case law, doctrinal works, as well as websites with legal content. The choice of the theme is justified given the relevance of judicial and extrajudicial recovery for the entrepreneur and the business society, as well as a greater understanding of the bankruptcy procedure and the possibility of its conversion to the recovery so desired by the entrepreneur in the face of the crisis in the company.
Downloads
References
BRASIL. LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Lei da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm. Acesso em: 24 de março de 2025
NASCIMENTO. Sheila Ponciano do. Uma abordagem do plano de recuperação extrajudicial e o liberalismo econômico do século XVIII. Revista Jus Vigilantibus, São Paulo, 21.out.2005.
SALOMÃO, L. Recuperação judicial, extrajudicial e falência. Teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora forense, 2022.
RESTIFFE, Paulo Sérgio, Recuperação de Empresas, São Paulo:Manole, 2008.
Pádua, M. C. G. A. ., Tannús , S. M. G., Campioni, F. L. da S., & Silva, R. C. D. da. (2023). FATORES DE SUCESSO PARA FACETA DIRETA:: REVISÃO DE LITERATURA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 7(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1102
Vale, K. S. S., Coimbra, S. M. S., & Oliveira, I. do V. (2023). A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais pela divulgação de produtos e serviços nas redes sociais. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 1(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/349
Jardim, L. L. T. F., Neves, M. P. X. R., & Gonçalves, E. O. S. (2023). AS DIFICULDADES DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 5(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1038
Soares, H. J. C., Oliveira, I. D. M. de, Santos, L. V. dos, & Lôbo, M. M. (2023). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 2(1). Recuperado de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1216
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falências/Lei 11.101/05 comentada artigo por artigo. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Disponível em:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/casas-bahia-entra-com-pedido-de-recuperacao-extrajudicial-para-divida-de-r-41-bi/. Acesso em: 24 de março de 2025.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
