ANÁLISE SOBRE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO INIMPUTÁVEL
DOI:
https://doi.org/10.61164/4031e621Keywords:
Direito penal, Política criminal, Culpabilidade, Medida de segurança, InimputávelAbstract
A pesquisa analisa a aplicação das medidas de segurança no Sistema Penal brasileiro, com foco na regra geral estabelecida no artigo 97 do Código Penal. Tem como objetivo apontar para a reforma legislativa, com a finalidade de garantir uma aplicação de medida de segurança justa e equilibrada ao inimputável que comete fato definido como crime. Comenta sobre o posicionamento doutrinário a respeito do tema e reflete sobre como os juízes devem decidir sobre o tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia. Conclui que a mudança nas políticas criminais é urgente e deve ser prioridade, garantindo a proteção social sem prejudicar os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Downloads
References
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, v. 1.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/29ucwd3a. Acesso em: 16 jul. 2025.
BRASIL. Decreto-lei nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código penal. Rio de Janeiro: Catete, 1940. Disponível em: https://tinyurl.com/4t8n6dw6. Acesso em: 16 jul. 2025.
CARVALHO, Isadora Silva; JACOB, Alexandre. Análise quanto à responsabilidade penal do indivíduo com transtorno de personalidade antissocial. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 11, n. 1, 2025. DOI: https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4102
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
GENELHÚ, Ricardo. O médico e o direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2012, v. 1.
MANZI FILHO, Ronaldo. Hospital Colônia de Barbacena: um passado que insiste em se repetir. Revista Ideação, v. 1, n. 39, 2019. DOI: https://doi.org/10.13102/ideac.v1i39.4579
PERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, v. 9, n. 2, 2002. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-59702002000200006
PINA, Rute. Por que ainda tem tanta gente em manicômios judiciários 2 anos após justiça mandar fechar todos. BBC News Brasil, 17 dez. 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/2czcxukh. Acesso em: 17 jul. 2025.
SILVA, Ângelo Roberto Ilha. Da inimputabilidade penal: em face do atual desenvolvimento da psicopatologia e da antropologia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 527. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Terceira Seção, Brasília-DF: DJe, 18 maio 2015.
STF. Superior Tribunal de Justiça. Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão. Notícias, 22 abr. 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/4pd6v2bk. Acesso em: 17 jul. 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº. 779.473-SC. Quinta Turma. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Brasília-DF: DJe, 24 mar. 2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
Authors retain copyright and grant the journal the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which permits the sharing of the work with proper acknowledgment of authorship and initial publication in this journal;
Authors are authorized to enter into separate, additional agreements for the non-exclusive distribution of the version of the work published in this journal (e.g., posting in an institutional repository or publishing it as a book chapter), provided that authorship and initial publication in this journal are properly acknowledged, and that the work is adapted to the template of the respective repository;
Authors are permitted and encouraged to post and distribute their work online (e.g., in institutional repositories or on their personal websites) at any point before or during the editorial process, as this may lead to productive exchanges and increase the impact and citation of the published work (see The Effect of Open Access);
Authors are responsible for correctly providing their personal information, including name, keywords, abstracts, and other relevant data, thereby defining how they wish to be cited. The journal’s editorial board is not responsible for any errors or inconsistencies in these records.
PRIVACY POLICY
The names and email addresses provided to this journal will be used exclusively for the purposes of this publication and will not be made available for any other purpose or to third parties.
Note: All content of the work is the sole responsibility of the author and the advisor.
