LIVING WILL AND ITS (IN)EFFICACY UNDER BRAZILIAN SUCCESSION LAW

Authors

  • Samuel Ricardo Martins Silva Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
  • Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

DOI:

https://doi.org/10.61164/jdjyzz96

Keywords:

Living Will, Succession Law, Traditional Wills, Effectiveness

Abstract

This article analyzes the living will and its (in)effectiveness in the context of Brazilian succession law. The study seeks to understand the extent to which this legal instrument, associated with advance directives, is supported by the national legal system and whether it has practical repercussions in the realm of succession. To this end, the study examines the legal foundations, ethical and regulatory provisions, as well as the different types of wills provided for in the Civil Code of 2002. Using a deductive method based on bibliographic and documentary research, this work investigates the compatibility (or lack thereof) of the living will with the current succession regime, questioning whether it could, in any way, produce legal effects in the field of succession law.

 

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Author Biography

  • Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

    Graduada em Direito pela UFMA-Universidade  Federal do Maranhão.

    Especialista em Direito Empresarial pela FVC-Faculdade Vale do Cricaré. Especialista em Educação e Supervisão pela FVC. Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento  Regional  pela FVC. Advogada. No Centro Universitário  Vale do Cricaré é professora da Graduação em Direito e Coordenadora e orientadora  do NPJ/UNIVC.  Na FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES/ bloco de Direito Privado. É Membro da CPA - Comissão Permanente de Avaliação/ Faceli. Membro titular do CONSUP - Conselho  Superior/Faceli e membro  suplente  do CONCUR-Conselho  Curador da Fundação  Faceli. É profa pesquisadora do grupo " Temas Avançados  de Direito Privado". Conselheira da 12 Subseção, OAB/ES(2022-2024). Vice-diretora administrativa da ESA ( norte  do ES) - Escola Superior da Advocacia/ES ( 2019 a 2021). Secretária-Geral Adjunta  da 12 Subseção/OAB-ES. (2025-2027). Procuradora-Geral da Fundação  Faceli (2024-atual.)  email : jakeline.rocha@faceli.edu.br e jakeline.rocha@ivc.br

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Published

2025-10-20

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Vol. 19 No. 02 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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How to Cite

LIVING WILL AND ITS (IN)EFFICACY UNDER BRAZILIAN SUCCESSION LAW. (2025). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 19(02), 1-17. https://doi.org/10.61164/jdjyzz96