CONTINUED INSTALLMENT BENEFIT (BPC): THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO SOCIAL SECURITY

Authors

  • LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA UNEC
  • Dariane Coimbra do Nascimento UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC
  • Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
  • Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

DOI:

https://doi.org/10.61164/ax5kh531

Keywords:

Benefício de Prestação Continuada; Direito Social; Judicialização;

Abstract

This article aims to investigate the reasons that lead to the judicialization of the Continuous Installment Payment (BPC), which is listed in article 203, item V of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and was subsequently instituted by the Organic Law of Social Assistance (LOAS). Its eligible target audience is people with disabilities who have restrictions on independent living and elderly people from sixty-five years of age onwards who are unable to provide for their own sustenance or through their family. Despite being a social right, this benefit is not being accessed by the target audience due to administrative denial by the social security agency managing the benefit, which adopts administrative procedures that hinder and limit its granting. In this sense of restriction of social rights, the Brazilian context of the judicialization of social policies is a growing phenomenon in the field of Social Security, and the main obstacles to granting that culminate in the judicialization of this social right will be discussed. The study will be conducted through a literature review based on the contributions of consulted authors, combined with an analysis of the evolution of benefits that were litigated between 2020 and 2025, as demonstrated on the website of the National Council of Justice (CNJ). It is preliminarily noted that, due to current errors in the targeting of Social Security policy, tens of thousands of eligible individuals are administratively prevented from accessing benefits and seek resolution of the conflict through the judiciary.

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Author Biographies

  • LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA, UNEC

    Graduado em Serviço Social pela Universidade Presidente Antônio Carlos-UNIPAC (2009). Graduado em Administração Pública (2022) pela UFVJM. Tecnológo em Gestão de Recursos Humanos (2021) pela Uninter. Pós-graduacões em: Gestão de Servicos Sociais e Políticas Públicas pela FINOM (2011); Gestão Municipal pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG (2013); Gestão Pública pela Universidade Federal de Viçosa (2015); Instrumentalidade do Serviço Social (2016), Direito de Família (2017), Direito Administrativo (2019) pela Universidade Cândido Mendes UCAM; Gestão em Saúde pela Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG (2021). Tem experiência na área de educação, onde lecionou como Professor da Educação Básica disciplinas de Redação, Literatura e História (2009 a 2010) na rede pública de ensino. Desenvolveu trabalhos enquanto Assistente Social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) vinculado a Secretaria de Assistência Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG no período de 03/2011 a 07/2012. Atuou como assistente social (perito judicial) designado no Tribunal Regional Federal - TRF 1a Região, na seção judiciária de Teófilo Otoni MG entre 05/13 a 09/13. Exerce desde 06/2013 o Assistente Social Judicial efetivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG, atualmente lotado na Comarca de Nanuque/MG.

  • Dariane Coimbra do Nascimento , UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

    Graduando em Direito, UNEC – Centro Universitário de Caratinga, Brasil.

  • Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

    Mestre em Direito e Inovação - UFJF (2017-2019). Pós-graduado em Direito Administrativo - UCAM (2016-2017). Graduado em Direito - UFJF (2008-2014) e Administração Pública - UFOP (2016-2020). Sua pesquisa possui ênfase nas áreas de Direito Constitucional, Direito Financeiro e Administração Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, políticas públicas, mínimo existencial e reserva do possível. Coordenador e Professor no curso de Direito do UNEC - Centro Universitário de Caratinga - Campus Nanuque. Advogado.

  • Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira, UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

    Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), é Mestre em Gestão Integrada do Território pela Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) e Bacharel em Direito pela FENORD - Instituto de Ensino Superior Integrado (2002).Atualmente, dedica-se à docência na Faculdade de Direito do Centro Universitário de Caratinga (UNEC), polo Nanuque. Desde fevereiro de 2017, ocupa o cargo de Procuradora do Município de Nanuque/MG, onde atua com profundo conhecimento no Direito Público Municipal e suas diversas vertentes, após período inicial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nanuque (IPASMUN).Com especialização em Direito Previdenciário (2018), também exerce a advocacia privada com destaque em Direito Previdenciário e Direito de Família.Possui ativa participação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 53 Subseção Nanuque/MG, como Vice-Presidente da Comissão Mulher Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Coordenadora Subseccional da Escola Superior de Advocacia (ESA).Sua sólida trajetória profissional inclui vasta experiência como Gerente Comercial no Banco Real/ABN AMRO Bank (abril de 1999 a fevereiro de 2008), onde ascendeu por diversos setores, e atuação inicial como Professora Designada no Ensino Fundamental (1997-1999).

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2025-12-05

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Vol. 21 No. 01 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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CONTINUED INSTALLMENT BENEFIT (BPC): THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO SOCIAL SECURITY. (2025). REMUNOM, 21(01), 1-18. https://doi.org/10.61164/ax5kh531