MANAGEMENT OF ASSETS SEIZED AND CONFISCATED BY THE BRAZILIAN JUSTICE SYSTEM: A COMPARATIVE ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.66104/6m3etq50Keywords:
Gestão de ativos, Crime organizado, Recuperação de ativos, Sistema de Justiça brasileiroAbstract
This study aimed to investigate the strategies and best practices for managing seized and confiscated assets within the Brazilian Justice System, contrasting them with international models. It is based on the paradigm of financially strangling criminal organizations, rather than relying solely on imprisonment. This is a pragmatic, documentary research study analyzing legislation and official reports from Italy, France, Colombia, and the USA. Comparison criteria include governance, availability, complex asset management, and transparency. The results indicate that the Brazilian model is decentralized and lacks a centralized agency, generating logistical challenges and judicial improvisation in the management of complex companies and assets. The importance of early disposal and the National Asset Management System is highlighted. The conclusion emphasizes the need for professional management and the expansion of the social function of confiscation to strengthen the effectiveness of combating the economic power of crime.
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