A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO EM PRISÃO DOMICILIAR
Palabras clave:
auxílio-reclusão, prisão domiciliar, previdência, dependentesResumen
O escopo do presente trabalho é discutir a possibilidade de concessão de auxílioreclusão aos dependentes do segurado em prisão domiciliar, tendo em vista que o benefício tem como objetivo garantir a sobrevivência do núcleo familiar enquanto o provedor estiver impedido de trabalhar devido ao cumprimento da pena, este benefício apenas seria devido aos dependentes do segurado recluso em regime semi-aberto ou fechado. Considerando-se que o recluso em prisão domiciliar, similarmente está impossibilitado de trabalhar, é premente a necessidade de os dependentes terem direito de receber auxílio-reclusão através do mesmo fundamento disposto nos requisitos para concessão. Insta salientar que a previdência é o instituto de proteção que ampara os trabalhadores e seus dependentes, e o Estado tem o interesse em punir exclusivamente o condenado, e sendo este segurado, os dependentes farão jus do benefício independente do regime estabelecido.
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Derechos de autor 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
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