HOUSE ARREST AND MOTHERHOOD: LIMITS OF THE REQUIREMENT OF INDISPENSABILITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.66104/74kndw46

Keywords:

House arrest; Motherhood; Legal certainty; Human Dignity; Comprehensive Protection of the Child.

Abstract

This article examines the jurisprudential controversy within the Superior Court of Justice (STJ) regarding the granting of house arrest to pregnant women or mothers of children under 12 years of age. It begins with the legal framework established by the Early Childhood Legal Framework to understand the normative structure of the measure and its practical application. The study focuses on the divergence between a rights-based interpretation, which recognizes the legal presumption of the indispensability of maternal presence, and a restrictive approach that requires concrete proof of such necessity. The research adopts a qualitative, doctrinal legal methodology, based on statutory analysis, case law from the STJ’s Criminal Panels, and specialized literature review. Landmark decisions are examined to identify interpretative inconsistencies and decision-making patterns. The findings indicate that the requirement of individualized proof, not expressly provided by law, weakens the effectiveness of the legal provision and broadens judicial discretion. This practice undermines jurisprudential consistency and directly affects the comprehensive protection of children, as well as the safeguarding of human dignity. The study concludes that overcoming these divergences is essential to ensure interpretative coherence and the effective protection of fundamental rights.

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Published

2026-04-22

How to Cite

HOUSE ARREST AND MOTHERHOOD: LIMITS OF THE REQUIREMENT OF INDISPENSABILITY. (2026). REMUNOM, 13(07), 1-27. https://doi.org/10.66104/74kndw46