FINANCING PUBLIC HEALTH IN THE POST-PANDEMIC ERA: CONSTITUTIONAL LIMITS AND FISCAL REALITY
DOI:
https://doi.org/10.66104/3kpfep32Keywords:
Public financing; Public health; Existential minimum; Fiscal austerity.Abstract
This article analyzes the impacts of Constitutional Amendment No. 95/2016, which established the public spending cap, on public health financing in Brazil in the post-COVID-19 pandemic context. The study aims to understand the constitutional limits imposed on fiscal restrictions and discuss the possibility of their unconstitutionality when compromising the existential minimum, a fundamental principle that guarantees basic social rights. The research is based on a literature review and analysis of official documents, doctrine, and case law, highlighting that the budgetary rigidity of EC 95 directly affects the realization of the right to health, violating constitutional principles such as human dignity and the prohibition of regression. It concludes that fiscal austerity must be harmonized with the protection of fundamental rights, and that excessive restrictions can be legally challenged.
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