FINANCIAMIENTO DE LA SALUD PÚBLICA EN LA ERA POSPANDÉMICA: LÍMITES CONSTITUCIONALES Y REALIDAD FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.66104/3kpfep32Palabras clave:
Financiamiento público; Salud pública; Mínimo vital; Austeridad fiscal.Resumen
Este artículo analiza los impactos de la Enmienda Constitucional nº 95/2016, que estableció el límite del gasto público, en el financiamiento de la salud pública en Brasil en el contexto postpandemia de COVID-19. El estudio busca comprender los límites constitucionales impuestos a la restricción fiscal y discutir su posible inconstitucionalidad cuando compromete el mínimo vital, principio fundamental que garantiza los derechos sociales básicos. La investigación se basa en una revisión bibliográfica y un análisis de documentos oficiales, doctrina y jurisprudencia, demostrando que la rigidez presupuestaria de la Enmienda Constitucional n.º 95/2016 afecta directamente la realización del derecho a la salud, vulnerando principios constitucionales como la dignidad de la persona humana y la prohibición de regresión. Concluye que la austeridad fiscal debe armonizarse con la protección de los derechos fundamentales y que las restricciones excesivas pueden ser impugnadas legalmente.
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