CIVIL LIABILITY FOR AFFECTIVE AND MATERIAL ABANDONMENT: JURISPRUDENTIAL EVOLUTION AND THE PROTECTION OF HUMAN DIGNITY

Authors

  • Aimée Ferreira D’Almeida Universidade Nilton Lins
  • Alinne Cristina Simões Luiz Universidade Nilton Lins
  • Jamily Freire Carvalho Universidade Nilton Lins
  • Krícia Lavareda Mendes Gregório Universidade Nilton Lins
  • Mônica Lavareda Côrrea Universidade Nilton Lins
  • Rafaele de Oliveira da Silva Universidade Nilton Lins
  • Raiane Ribeiro Gomes Universidade Nilton Lins
  • Roberta Maria Barros de Assis Universidade Nilton Lins
  • Samily dos Santos Domingos Universidade Nilton Lins
  • Vitória Gabriela Machado de Oliveira Jane Silva Machado
  • Dimas Melo Gonçalves Faculdade Santa Tereza - Manaus https://orcid.org/0009-0007-1762-1515

DOI:

https://doi.org/10.66104/66wny882

Keywords:

affective abandonment, civil liability, family law, human dignity, material abandonment.

Abstract

Civil liability for affective and material abandonment has gained prominence in contemporary Law, particularly in light of the increasing recognition of human dignity within family relationships. This study aims to analyze the jurisprudential evolution of civil liability in such cases, as well as the criteria adopted for its application in the Brazilian legal system. It is a qualitative research developed through a literature review, based on recent scientific articles addressing the topic from doctrinal and jurisprudential perspectives. The findings indicate that civil liability is not grounded in the imposition of affection, but rather in the violation of the legal duty of care, requiring the demonstration of elements such as relevant omission, actual damage, and causal link. Furthermore, human dignity emerges as a central principle in judicial reasoning, although divergences remain regarding the extent and limits of legal intervention in family relations. It is concluded that, despite significant advances, more objective criteria are still needed to ensure legal certainty and consistency in judicial decisions.

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Author Biography

  • Dimas Melo Gonçalves , Faculdade Santa Tereza - Manaus

    Mestre em Engenharia de Processos pela UFPA, Especialista em Vigilância Sanitária e Qualidade dos Alimentos pela AVM-RJ, Graduado em Licenciatura em Química pela UNIASSELVI, Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Alimentos pelo IFAM, Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia pelo CIESA-AM e Graduando em Direito pela UNINILTONLINS. Atua como docente no Ensino Superior na Faculdade Santa Teresa e Fametro, consultor gastronômico, avaliador institucional e de curso do Conselho Estadual de Educação do Amazonas - CEE/AM. Suas competências e habilidades estão concentradas nas áreas de Gestão Educacional, Consultoria Gastronômica e Cozinha Industrial. Contribuiu para a criação do novo Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia 2024, sendo um dos quatro na história da educação brasileira. Possui Honra ao Mérito pela Força Aérea Brasileira e pela Câmara Municipal de Manaus.

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Published

2026-03-30

How to Cite

CIVIL LIABILITY FOR AFFECTIVE AND MATERIAL ABANDONMENT: JURISPRUDENTIAL EVOLUTION AND THE PROTECTION OF HUMAN DIGNITY. (2026). REMUNOM, 13(04), 1-24. https://doi.org/10.66104/66wny882