CIPTEA E A LEI ROMEO MION

O DIREITO À IDENTIDADE DA PESSOA COM TEA NAS LEIS ESTADUAIS BRASILEIRAS

Resumo

Este estudo analisa a implementação legal pelos Estados brasileiros da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída nacionalmente pela Lei n.º 13.977/2020 (Lei Romeo Mion). Realizando pesquisa documental descritivo-exploratória, foram examinados diários oficiais e portais legislativos dos 26 estados brasileiros, e do Distrito Federal, até maio de 2025, utilizando palavras-chave relacionadas à CIPTEA e sinônimos. Os resultados dos atos normativos identificados trazem 16 Estados com leis ou decretos alinhados à Lei Romeo Mion, 8 Estados com carteiras de identificação do autista anteriores a 2020, 1 Estado com norma geral de identificação da pessoa com deficiência que abrange o TEA e 2 Estados sem qualquer regulamentação específica. Assim, revelando adesão normativa ampla (92,6%), porém heterogênea, e evidenciando desigualdades regionais, o Norte lidera proporcionalmente em normas específicas, enquanto Sudeste e Sul apresentam menor uniformidade e o Centro-Oeste exibe quadro híbrido. A difusão normativa confirma a hipótese de um gatilho federal, mas sua conversão em rotinas administrativas depende de capacidade burocrática, vontade política e ativismo local. Lacunas importantes persistem, carteiras pré-2020 carecem de interoperabilidade e prazo de validade, dificultando integração futura ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA (SisTEA), nos estados sem normas, há violação potencial ao princípio da isonomia. Conclui-se que, embora a Lei Romeo Mion represente avanço normativo decisivo, sua eficácia plena requer harmonização técnica, financiamento federativo condicional e vigilância sobre proteção de dados.