OVER-INDEBTEDNESS IN BRAZIL: LEGAL AND SOCIAL ANALYSIS AND THE PATHS TOWARD THE EFFECTIVENESS OF LAW Nº 14.181/2021
DOI:
https://doi.org/10.61164/a0pzed82Keywords:
Over-indebtedness, Consumer Protection Code, Human Dignity, Law No. 14,181/2021, Financial EducationAbstract
Over-indebtedness has become one of the main social and legal challenges in Brazil, affecting millions of consumers and undermining both household economies and human dignity. Law No. 14,181/2021 introduced mechanisms for the prevention and treatment of this phenomenon into the Consumer Protection Code. This article examines the effectiveness of the law from legal and social perspectives, discussing its progress, limitations, and practical obstacles. The research, qualitative and bibliographic in nature, draws on legal doctrine, recent court decisions, and data from CNC, Serasa, and IBGE. We conclude that the law’s effectiveness depends on financial education policies, institutional strengthening, and harmonization of case law. The law has the potential to foster financial citizenship, provided that practical and cultural barriers are overcome through coordinated action by the State, the market, and civil society.
References
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe (Coord.). Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.
BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078/1990 e a Lei nº 10.741/2003 para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 jul. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.812.301/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 3ª Turma. Julgado em 19 nov. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, 28 nov. 2019.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação nº 1009848-94.2021.8.26.0100. Rel. Des. Mary Grün. 37ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 16 fev. 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.25.058292-1/001. Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão. Julgado em 28/05/2025. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?ano=25&codigoOrigem=0000&inteiroTeor=true&numero=058292&sequencial=001&sequencialAcordao=0&ttriCodigo=1. Acesso em: 30 set. 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0000.25.205645-2/001. Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho. Julgado em 31/07/2025. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?ano=25&codigoOrigem=0000&inteiroTeor=true&numero=205645&sequencial=001&sequencialAcordao=0&ttriCodigo=1. Acesso em: 30 set. 2025.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO. Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor – PEIC. Brasília: CNC, 2025. Disponível em: <https://www.cnc.org.br>. Acesso em: 20 set. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br>. Acesso em: 20 set. 2025.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: RT, 2023.
MARQUES, Cláudia Lima. Superendividamento e crédito responsável: a Lei nº 14.181/2021. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 133, p. 15-48, 2021.
MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2022.
MIRAGEM, Bruno. Superendividamento: análise e perspectivas no direito brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 120, p. 85-112, 2018.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
SERASA EXPERIAN. Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas do Consumidor Brasileiro. São Paulo: Serasa, 2025. Disponível em: <https://www.serasa.com.br>. Acesso em: 20 set. 2025.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
