SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: ANÁLISE JURÍDICA, SOCIAL E OS CAMINHOS PARA A EFETIVIDADE DA Lei nº 14.181/2021
DOI:
https://doi.org/10.61164/a0pzed82Palavras-chave:
Superendividamento, Código de Defesa do Consumidor, Dignidade da Pessoa Humana, Lei nº 14.181/2021, Educação FinanceiraResumo
O superendividamento consolidou-se como um dos principais desafios sociais e jurídicos do Brasil, afetando milhões de consumidores e comprometendo a economia doméstica e a dignidade da pessoa humana. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção e tratamento do fenômeno. Este artigo analisa a efetividade da lei sob perspectivas jurídica e social, discutindo avanços, limites e entraves práticos. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, baseia-se em doutrina, decisões judiciais recentes e dados de CNC, Serasa e IBGE. Concluímos que a eficácia normativa depende de políticas de educação financeira, fortalecimento institucional e uniformização jurisprudencial. A lei tem potencial para promover cidadania financeira, desde que barreiras práticas e culturais sejam superadas por ação coordenada do Estado, do mercado e da sociedade civil.
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