PROPOSAL FOR REFORMING THE BRAZILIAN TAX SYSTEM: INDUSTRIALIZED PRODUCTS TAX (IPI) AND GENERAL SERVICES TAX (ISS)

Authors

  • Fernanda Pereira dos Santos Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).
  • Laura Beatriz de Souza Tomadon Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI)
  • Ricardo Silveira da Paixão Faculdade Municipal de Linhares - ES

DOI:

https://doi.org/10.61164/apf3tx25

Keywords:

Tax Reform; Taxation; Taxes; Tax Collection; Consumption Taxes.

Abstract

This article analyzes the Brazilian Tax Reform with a focus on the Tax on Industrialized Products (IPI) and the Tax on Services of Any Kind (ISS). It explores the historical evolution of these taxes in both international and national contexts, highlighting their similarities with consumption tax models such as the European Value-Added Tax (VAT). The IPI and ISS are presented as federal and municipal taxes, respectively, emphasizing their fiscal and extrafiscal functions, as well as their importance for the financial autonomy of the federative entities. The study details the concepts of tax jurisdiction and tax types, along with the constitutional principles applicable to these taxes. Finally, it examines the collection methods, current rates, and revenue distribution, underscoring the complexity of the Brazilian tax system and the need for reform.

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Author Biographies

  • Fernanda Pereira dos Santos, Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).
    Graduanda do curso de  Administração na Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).
  • Laura Beatriz de Souza Tomadon, Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI)

    Graduanda do curso de  Administração na Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).

  • Ricardo Silveira da Paixão, Faculdade Municipal de Linhares - ES

    Ricardo Silveira da Paixão

    Economista; Mestre em Economia – UFES; Doutorando em Educação – UFES;
    Licenciatura em Matemática – IFES; Especialista em Gestão Financeira e Controladoria;
    Especialista em Finanças com Ênfase em Mercados de Capitais; Especialista em Gestão
    Estratégica Financeira; Especialista em Didática do Ensino Superior; Especialista em Fiscalização Tributária; Especialista em Gestão Estratégica Financeira com Ênfase em Agronegócios;  Professor efetivo da
    Faculdade de Ensino Superior de Linhares - ES (FACELI); Conselheiro efetivo do
    Conselho Regional de Economia do Espírito Santo; Conselheiro efetivo da Junta Comercial
    do Espírito Santo e (ex) Presidente do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo
    (2018-2019).

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

BRASIL. Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jun. 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2010/decreto/d7212.htm.

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009. Dispõe sobre o regime de suspensão do IPI incidente na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jun. 2009. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/legislacao/ins/2009/in948.

BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 ago. 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm.

BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm.

BRASIL. Receita Federal. Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a- informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm.

CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2021.

NASCIMENTO, Ricardo Mariz de. Tributação da Renda e do Consumo. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Dialética, 2022.

NETCPA. O que é o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Disponível em: https://netcpa.com.br/colunas/o-que-e-o-ipi-imposto-sobre- produtos-industrializados/14095.

ROCHA, Valdir de Oliveira. Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manual do IPI. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS. Critérios de repasse da receita do IPI - Exportação. Disponível em: https://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/repasse_receita/c riterios/ipicriterios.html.

SIGA O FISCO. Simples Nacional e retenção do ISS. 18 jul. 2016. Disponível em: https://sigaofisco.blogspot.com/2016/07/simples-nacional-e-retencao-do-iss.html.

TOTVS. ISS: o que é, como funciona e quem deve pagar esse imposto? Disponível em: https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/iss/.

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2020.

MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de contabilidade societária. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de economia. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de. Economia brasileira contemporânea. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

VARSANO, Ricardo. A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: anotações e reflexões para futuras reformas. Texto para Discussão nº 405, IPEA, 1996.

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Published

2025-10-20

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Vol. 19 No. 02 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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How to Cite

PROPOSAL FOR REFORMING THE BRAZILIAN TAX SYSTEM: INDUSTRIALIZED PRODUCTS TAX (IPI) AND GENERAL SERVICES TAX (ISS). (2025). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 19(02), 1-30. https://doi.org/10.61164/apf3tx25