PROPOSAL FOR REFORMING THE BRAZILIAN TAX SYSTEM: INDUSTRIALIZED PRODUCTS TAX (IPI) AND GENERAL SERVICES TAX (ISS)

Authors

  • Fernanda Pereira dos Santos Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).
  • Laura Beatriz de Souza Tomadon Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI)
  • Ricardo Silveira da Paixão Faculdade Municipal de Linhares - ES

DOI:

https://doi.org/10.61164/apf3tx25

Keywords:

Tax Reform; Taxation; Taxes; Tax Collection; Consumption Taxes.

Abstract

This article analyzes the Brazilian Tax Reform with a focus on the Tax on Industrialized Products (IPI) and the Tax on Services of Any Kind (ISS). It explores the historical evolution of these taxes in both international and national contexts, highlighting their similarities with consumption tax models such as the European Value-Added Tax (VAT). The IPI and ISS are presented as federal and municipal taxes, respectively, emphasizing their fiscal and extrafiscal functions, as well as their importance for the financial autonomy of the federative entities. The study details the concepts of tax jurisdiction and tax types, along with the constitutional principles applicable to these taxes. Finally, it examines the collection methods, current rates, and revenue distribution, underscoring the complexity of the Brazilian tax system and the need for reform.

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Author Biographies

  • Fernanda Pereira dos Santos, Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).
    Graduanda do curso de  Administração na Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).
  • Laura Beatriz de Souza Tomadon, Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI)

    Graduanda do curso de  Administração na Faculdade Municipal de Linhares – ES (FACELI).

  • Ricardo Silveira da Paixão, Faculdade Municipal de Linhares - ES

    Ricardo Silveira da Paixão

    Economista; Mestre em Economia – UFES; Doutorando em Educação – UFES;
    Licenciatura em Matemática – IFES; Especialista em Gestão Financeira e Controladoria;
    Especialista em Finanças com Ênfase em Mercados de Capitais; Especialista em Gestão
    Estratégica Financeira; Especialista em Didática do Ensino Superior; Especialista em Fiscalização Tributária; Especialista em Gestão Estratégica Financeira com Ênfase em Agronegócios;  Professor efetivo da
    Faculdade de Ensino Superior de Linhares - ES (FACELI); Conselheiro efetivo do
    Conselho Regional de Economia do Espírito Santo; Conselheiro efetivo da Junta Comercial
    do Espírito Santo e (ex) Presidente do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo
    (2018-2019).

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Published

2025-10-20

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Vol. 19 No. 02 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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How to Cite

PROPOSAL FOR REFORMING THE BRAZILIAN TAX SYSTEM: INDUSTRIALIZED PRODUCTS TAX (IPI) AND GENERAL SERVICES TAX (ISS). (2025). REMUNOM, 19(02), 1-30. https://doi.org/10.61164/apf3tx25