PROPOSTA DE REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
DOI:
https://doi.org/10.61164/apf3tx25Palabras clave:
Reforma Tributária; Tributação; Impostos; Arrecadação; Tributos sobre o ConsumoResumen
Este artigo analisa a Reforma Tributária Brasileira com foco nos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Aborda a evolução histórica desses tributos no cenário internacional e nacional, destacando suas semelhanças com modelos de tributação do consumo, como o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA)europeu. O IPI e o ISS são apresentados como tributos de competências federal e municipal, respectivamente, ressaltandosuas funções fiscais e extrafiscais, e a importância para a autonomia financeira dos entes federativos. O estudo detalha osconceitos de competência e espécies tributárias, além dos princípios constitucionais aplicáveis a esses impostos. Por fim, são analisados os formatos de arrecadação, as alíquotas atuais e a distribuição da receita, enfatizando a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de reformas.
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