BRAZILIAN SCHOOLS IN THE FIGHT AGAINST THE BANALIZATION OF FEDERAL CONSTITUTION
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.1484Keywords:
Trivialization, Constitution, Constitutional Law, Education in Brazil, Teaching of LawAbstract
This article aims to demonstrate the importance of implementing the teaching of Constitutional Law in Brazilian public and private schools, contextualizing the trivialization that the Federal Constitution suffers in contemporary times and decomposing the causes and consequences of this problem. The research seeks to validate the possibility of overcoming this barrier through education, inserting the teaching of Constitutional Law in Brazilian schools. Using a deductive method of reasoning, the documentary research was carried out through research of bibliographic records and innovation initiatives that already exist in the subject, connecting the defended proposal with the provisions of article 205 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil.
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ABREU, Renata. Projeto de Lei N. 141, de 2019. PL N. 141/2019. Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394/96, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190611>. Acesso em: 05 jun. 2023.
BRASIL. Câmara de Deputados. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 11 jul. 2023
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Poder Legislativo Constituinte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 16 mai. 2023.
DUQUE, Marcelo S. O Ataque à democracia e a resposta no marco da Constituição. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/din%C3%A2mica-constitucional/379944/o-ataque-a-democracia-e-a-resposta-no-marco-da-constituicao>. Acesso em 26 jul. 2023.
CARVALHO, Laudivio. Projeto de Lei N. 10.515, de 2018. PL N. 10.515/2018. Institui “Noções de Direito” como componente curricular obrigatório, a partir do quinto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2180793>. Acesso em: 06 jul. 2023.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª ed. Tradução de João Batista Machado. Coimbra: Armênio Armado Editor. 1984.
MANENTE, Alex. Projeto de Lei N. 1.029, de 2015. PL N. 1.029/2015. Altera o art. 36 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes da educação nacional, para incluir a disciplina Introdução ao Direito como obrigatória no currículo do ensino médio. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1198060 >. Acesso em: 05 jul. 2023.
MARQUESE, R. de B. A guerra civil dos Estados Unidos e a crise da escravidão no Brasil. Afro-Ásia, Salvador, n. 51, 2015. DOI:10.9771/aa.v0i51.17663. Disponível em:<https://periodicos.ufba.br/index.php/afroasia/article/view/17663>. Acesso em: 16 jul. 2023. DOI: https://doi.org/10.9771/aa.v0i51.17663
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