CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS NORMAS PROTETIVAS E LIMITADORAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO TRABALHISTA DO MENOR

Abstract

O presente artigo possui como escopo a elucidação da temática a respeito das normas de proteção e limitações à contratação do menor na seara laboral, e, para tanto, expõe, de forma objetiva, a precisa realidade laboral de tais indivíduos, em âmbito nacional e, também, estrangeiro. De forma contextual, em que pese a existência de legislação atinente ao tema, que detém como intuito o resguardo e garantia da proteção do menor quanto ao trabalho em formas não permitidas, ainda é grande a ocorrência de situações em que menores de idade são inseridos no mercado de trabalho de maneira irregular. Valendo-se de ampla pesquisa bibliográfica realizada por meio de leitura e análise de livros, artigos, doutrinas e periódicos disponíveis em meio físico e digital com temática relevante, a presente obra busca expor os reflexos dessa prática, os quais representam verdadeiro prejuízo para o indivíduo, que sofrerá consequências em sua saúde física e mental, bem como nas suas relações sociais, e para a sociedade como um todo, enquanto permite a continuidade de situações de degradação, desigualdade e afrontas aos preceitos da dignidade humana. Destarte, como problema central a ser abordado, figura a aplicação as normas de proteção e limitações à contratação do menor, com foco na sua eficácia jurídica e social.