HATERS IN THE SHADOWS

CYBER CRIMES AND BRAZILIAN LEGISLATION

Authors

  • Igor do Vale Oliveira AlfaUnipac
  • Taís Porto Silva AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2320

Keywords:

Cyber Crimes, Haters, Hate Speech, Legislation, Virtual Security

Abstract

The study aims to deal with cybercrime, specifically addressing people known as “haters”. Given that the lack of understanding on the part of many of what can be considered serious is worsened by the feeling of impunity. Furthermore, the fact that this type of “hater” is capable of spreading hatred quickly across the internet makes it even more dangerous. Therefore, the priority of building a boundary between “true hate” speech and valid freedom of expression must be emphasized. In this sense, the research highlighted the urgency of improving current legislation and strengthening investigation and punishment tools relating to cyber criminals, especially “haters”. Furthermore, the importance of raising awareness about the legal and harmful aspects of hate speech in the virtual space was highlighted. It is possible to conclude that security in the virtual environment is not guaranteed due to the lack of specific legislation in Brazil.

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Author Biography

  • Igor do Vale Oliveira, AlfaUnipac

    Graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2016).
    Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (2018).
    Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
    Mestrando em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (2024 - 2026)

    Advogado atuante com ênfase em Direito e Processso do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.
    Professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos desde 2017.
    Professor Universitário no Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020, com experiência acadêmica como Docente no Ensino Superior nos ramos de Direito do Consumidor, Direito e Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Formas Consensuais de Resolução de Conflitos, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Digital
    Mentor das Atividades Extensionistas / Projetos de Extensão do Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020.

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Published

2024-04-30

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Vol. 4 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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HATERS IN THE SHADOWS: CYBER CRIMES AND BRAZILIAN LEGISLATION. (2024). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2320