A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.2844Abstract
This paper examines Law 11.340/2006, known as the Maria da Penha Law, focusing on its protective measures and effectiveness. The objective is to highlight the persistent issue of domestic violence against women in Brazil and evaluate whether legal measures are effective in protecting victims. It begins with an overview of domestic violence in the country, detailing the types of violence described in the law and the emergency protective measures provided. The literature review covers the historical origins of domestic violence and the evolution of legal measures to combat it. Field research reveals shortcomings in the application of the measures, underscoring the need for review and improvement of the law to ensure greater protection and effectiveness. The conclusion indicates that, despite progress, the Maria da Penha Law faces significant challenges, particularly related to implementation and institutional support, which compromise its effectiveness in protecting women.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
