O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO DA CRIANÇA NA INCLUSÃO EDUCACIONAL
ASPECTOS QUANTO A (IN) EFETIVIDADE DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2857Keywords:
School inclusion, children with disabilities (PCD), Brazilian Inclusion Law (LBI), public policies, inclusive education, human rights, academic development, accessibility.Abstract
This article addresses the school inclusion of children with disabilities (PWD) in Brazil, focusing on the critical analysis of the effectiveness of educational policies in promoting an inclusive environment. The central problem of the research lies in the disparity between legal guidelines and the daily reality of Brazilian schools, evidenced by the lack of infrastructure, insufficient qualified professionals and lack of specialized support. The methodology adopted was a case study, which allowed an in-depth investigation of inclusive practices in public schools, highlighting the challenges and advances in the implementation of inclusion policies. The topic is relevant, as educational inclusion is an essential condition for the integral development of children with disabilities, promoting not only their academic progress, but also their social participation. The general objective of the research is to evaluate the impact of inclusion policies on the development of these children, identifying both achievements and obstacles, with a view to proposing improvements. It is concluded that educational inclusion requires a coordinated effort between the State, schools and families, aiming to guarantee equitable education and promote a fairer society.
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Acesso em: 14 set. 2024b.
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