RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MUNICÍPIOS AOS ENCARGOS TRABALHISTAS E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Keywords:
Administração Pública, Fiscalização, Responsabilidade subsidiária, Princípio da EficiênciaAbstract
É “poder-dever” da administração pública a fiscalização nos contratos administrativos. Assim, no momento em que o Município de forma negligente contrata empresa inidônea para prestação de serviços ou realização de obra, e essa empresa não arca com os encargos trabalhistas, comprovando-se que o ente da administração não cumpriu seu dever de fiscalizar, a jurisprudência atual entende que, esse ente deve responder subsidiariamente por esses encargos. O entendimento jurisprudencial atual, nada é mais que a aplicação do princípio da eficiência insculpido em nossa Constituição Federal.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
