O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.4111Keywords:
Acordo de Não Persecução Penal; Ministério Público; políticas criminais.Abstract
This article analyzes the legal relevance and the role of the Public Prosecutor's Office in formulating and monitoring the Non-Prosecution Agreement (NPPA). The aim was to elucidate how the State's punitive intention is shaped by the agreement, to answer the relevance of the NPPA in the national scenario and the role played by the Public Prosecutor's Office in proposing and monitoring this benefit. The method used was a bibliographic review and was based on a research process based on Brazilian legislation, articles and works of contemporary doctrine that deal with the subject. Through the research, it was possible to observe significant changes in the judicial system with the role of the Public Prosecutor's Office in proposing the NPPA. It is also noted that the Non-Prosecution Agreement is a relevant instrument in the scope of criminal policy and that the institute reveals itself as an alternative that can collaborate to reduce social inequalities, by enabling the resocialization of individuals who assume and fulfill the agreed obligations.
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