OS EFEITOS E DESAFIOS DO POLIAMOR NO DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Abstract

As relações poliafetivas apresentam um desafio ao conceito de família tradicional, tal como delineado na legislação brasileira, uma vez que não dispõem de um reconhecimento legal expresso. Essa ausência de formalização gera incertezas significativas, especialmente no que tange à partilha de bens, aos direitos previdenciários e a outras garantias fundamentais. A carência de uma regulamentação específica frequentemente culmina em disputas jurídicas, sobretudo devido à predominância do princípio da monogamia, um alicerce consolidado no Direito de Família e Sucessões.

O presente estudo tem por finalidade investigar as variadas configurações familiares existentes na contemporaneidade, com especial atenção às uniões poliafetivas. Estas se distinguem por sua natureza plural e pela divergência em relação ao padrão familiar convencional. A investigação aborda o debate doutrinário acerca da validade dessas uniões e suas potenciais implicações jurídicas, considerando as posições predominantes na literatura especializada.

Para tanto, a metodologia empregada compreende uma análise da evolução histórica da família e da união estável no Brasil, bem como uma discussão das divergências quanto à aceitação das uniões poliafetivas no âmbito jurídico e a revisão de jurisprudências pertinentes. Os achados da análise jurisprudencial indicam a persistência de um entendimento não unificado sobre a matéria. Embora a sociedade atual demonstre uma crescente diversidade nas tipologias familiares, a formalização legal das uniões poliafetivas ainda enfrenta consideráveis barreiras. Dessa forma, a discussão permanece em aberto, à espera de uma posição mais clara tanto do poder legislativo quanto do judiciário.