A PENA DE MULTA NO BRASIL: OBSTACULOS À RESSOCIALIZAÇÃO E PROPOSTA PARA UMA APLICAÇÃO EQUITATIVA
DOI:
https://doi.org/10.61164/fvzfx430Keywords:
Direito penal, Política criminal, Pena de multa, Ressocialização, InadimplênciaAbstract
O artigo analisa os desafios enfrentados por egressos do sistema prisional brasileiro devido à pena de multa. Discute como essa penalidade, embora alternativa à prisão, pode dificultar a ressocialização ao impor obrigações financeiras incompatíveis com a realidade socioeconômica dos ex-detentos. O estudo tem como objetivo geral examinar os impactos da multa penal na reintegração social desses indivíduos. Utiliza revisão bibliográfica, análise da legislação e dados estatísticos para fundamentar a discussão. Os resultados indicam que a cobrança da multa agrava a exclusão social e prejudica a reinserção. Conclui que a pena pecuniária, em sua forma atual, pode ser ineficaz e defende políticas públicas mais adequadas à realidade dos egressos.
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