PREFERÊNCIAS ÉTNICO-RACIAIS NA ADOÇÃO E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
DOI:
https://doi.org/10.61164/qt65f558Keywords:
Adoção. Racismo estrutural. Melhor interesse da criança. ECA. CNJ/SNAAbstract
Este estudo analisa em que medida preferências étnico-raciais declaradas por pretendentes à adoção no Brasil se compatibilizam com o princípio do melhor interesse da criança (CF/88; ECA). Adota-se abordagem qualitativa, com análise documental (CF/88, ECA, Lei 12.010/2009) e exame descritivo de dados públicos do CNJ/SNA (2014–2025), além de revisão de doutrina e jurisprudência selecionadas. Os resultados indicam descompasso entre a proteção integral e o “campo de preferências” do cadastro, com manutenção de vieses que dificultam a adoção de crianças negras, grupos de irmãos e crianças mais velhas, que possivelmente prejudica o desenvolvimento das crianças e adolescentes futuramente. Discute-se a natureza estrutural do racismo e seus reflexos no procedimento de habilitação, sugerindo critérios de avaliação, formação obrigatória de pretendentes e aperfeiçoamentos no CNJ/SNA. Conclui-se pela necessidade de políticas afirmativas e de fiscalização ativa por parte do poder público para alinhar liberdade de perfil ao melhor interesse da criança, evitando tratamentos discriminatórios.
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