MILHAS AÉREAS E COMERCIALIZAÇÃO: A AUSÊNCIA DE CONSENSO JURÍDICO E AS RESTRIÇÕES NOS REGULAMENTOS DAS COMPANHIAS AÉREAS

Autores/as

  • Barbara Santana Nali Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
  • Victor André Conte Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2846

Palabras clave:

Direito civil; direito do consumidor; companhia aérea; milhas.

Resumen

As milhas aéreas têm tomado grande notoriedade jurídica, devida grande utilização no mercado da aviação e turismo. Entretanto, é observado que não existe consenso jurídico nos conflitos relacionados ao seu uso e comercialização. Dessa forma, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar os regulamentos das companhias aéreas, as decisões relacionadas a essa temática no judiciário, e a relação das companhias aéreas com o consumidor, ilustrando que as milhas possuem valor comercial, e necessitam de respaldo jurídico para trazer a relação de equidade amparada juridicamente na relação de consumo.

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Publicado

2024-09-30

Número

Vol. 9 Núm. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

Sección

Artigos

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Derechos de autor 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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MILHAS AÉREAS E COMERCIALIZAÇÃO: A AUSÊNCIA DE CONSENSO JURÍDICO E AS RESTRIÇÕES NOS REGULAMENTOS DAS COMPANHIAS AÉREAS. (2024). REMUNOM, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2846