MILHAS AÉREAS E COMERCIALIZAÇÃO: A AUSÊNCIA DE CONSENSO JURÍDICO E AS RESTRIÇÕES NOS REGULAMENTOS DAS COMPANHIAS AÉREAS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2846Palavras-chave:
Direito civil; direito do consumidor; companhia aérea; milhas.Resumo
As milhas aéreas têm tomado grande notoriedade jurídica, devida grande utilização no mercado da aviação e turismo. Entretanto, é observado que não existe consenso jurídico nos conflitos relacionados ao seu uso e comercialização. Dessa forma, a presente pesquisa tem o objetivo de analisar os regulamentos das companhias aéreas, as decisões relacionadas a essa temática no judiciário, e a relação das companhias aéreas com o consumidor, ilustrando que as milhas possuem valor comercial, e necessitam de respaldo jurídico para trazer a relação de equidade amparada juridicamente na relação de consumo.
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