A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP PARA CITACÕES NOS PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3295Palabras clave:
Citação por WhatsApp; validade; efeitos da citação.Resumen
A sociedade tem, cada vez mais, avançando na tecnologia e popularizando na utilização de aplicativos de mensagens para comunicação, em específico, o aplicativo de mensagens instantâneas, WhatsApp. Com isso, no âmbito jurídico, tem-se notado um avanço na medida em que a sociedade evolui. No contexto dos processos legais, a citação é um ato de suma importância que serve para dar ciência ao polo passivo de uma ação judicial. Tradicionalmente realizada por formas físicas de comunicação processual, a utilização do meio eletrônico para efetivar uma citação vem sendo utilizada de forma mais frequente, com a utilização do aplicativo de mensagens. O estudo buscou investigar a possibilidade e validade desta forma de citação, em meio a muitos desafios na qual a citação por WhatsApp apresenta no processo judicial, como a garantia da autenticidade e integridade do processo de citação, uma vez que as mensagens podem ser facilmente manobradas ou contestadas. Para tanto, foram analisados casos práticos de processos, como por exemplo as jurisprudências, em que a citação à parte ré do processo foi realizada via WhatsApp. Os resultados indicam que a citação por WhatsApp no processo judicial apresenta vantagens mais significativas do que desvantagens, como a celeridade processual, bem como a economia processual, princípios estes que estão expressos na Constituição Federal de1988. Diante das pesquisas feitas e seus resultados, pode se concluir que a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens instantâneas, no processo judicial, pode ser uma alternativa viável e muito eficiente, desde que observadas os requisitos mínimos necessários para que seja considerada válida. No entanto, é necessário um maior debate e regulamentação de uma lei específica por parte do Poder Legislativo para estabelecer diretrizes claras sobre o uso dessa modalidade de citação, assegurando integridade e eficácia do procedimento jurídico.
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