SIPIA-CT COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DO CONSELHO TUTELAR: EVIDÊNCIAS DE 2025 E IMPLICAÇÕES PARA O ASSESSORAMENTO ORÇAMENTÁRIO.
DOI:
https://doi.org/10.61164/ygkn1m77Palabras clave:
Políticas para infância e adolescência; Políticas públicas; Orçamento público; Governança da informação.Resumen
Este artigo examina o potencial do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT) como instrumento de apoio ao papel estratégico do Conselho Tutelar no ciclo orçamentário municipal. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza documental, com análise dos dados abertos de maio de 2025 disponibilizados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os resultados indicam maior incidência de violações em Convivência Familiar e Comunitária e Educação, com assimetrias por gênero, raça/cor e idade, além de elevada proporção de campos “não informados” e categorias genéricas para agentes violadores. Tais achados apontam prioridades intersetoriais para políticas e sugerem rotas de alocação orçamentária, ainda que limitações de cobertura e padronização reduzam a validade comparativa. Conclui-se que o SIPIA-CT é ativo informacional relevante para diagnósticos e monitoramento, desde que incorporado a rotinas de planejamento (PPA/LDO/LOA), qualificado por protocolos de registro e integrado a outras bases. Recomenda-se um roteiro de uso dos dados para subsidiar decisões orçamentárias e a institucionalização do sistema como política de Estado para a proteção integral.
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