REVITIMIZAÇÃO E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL EM CONTEXTOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: REFLEXÕES SOBRE AS TESES DE ACUSAÇÃO À LUZ DA LEI Nº. 13.869/2019

Resumo

A pesquisa analisa a atuação do sistema de justiça criminal brasileiro em casos de homicídio praticado por mulheres contra seus agressores, após vivências prolongadas de violência doméstica. Por meio de revisão bibliográfica crítica e interdisciplinar, examina como o Ministério Público, ao formular teses de acusação descontextualizadas, pode contribuir para a revitimização dessas mulheres. O estudo parte da constatação que o sistema penal, ao adotar uma perspectiva formalista e neutra, frequentemente ignora as condições concretas de opressão vividas pelas rés, tratando o ato extremo como uma ação desvinculada de motivações estruturais e históricas. Aborda as implicações da violência institucional e da ausência de leitura de gênero nas construções acusatórias, destacando-se o uso de elementos da vida pessoal das rés como mecanismo de deslegitimação. Essa prática revela uma distorção da lógica do direito penal contemporâneo, que deve julgar a conduta e não a pessoa. Evidencia que tais estratégias podem configurar abuso de autoridade, à luz da legislação vigente, especialmente quando resultam em sofrimento psíquico injustificado, exposição vexatória ou negligência quanto à condição de vulnerabilidade da acusada. Conclui que a responsabilização penal não pode se dissociar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e do devido processo legal, sendo urgente a incorporação de protocolos de escuta qualificada, formação em gênero para agentes públicos e responsabilização institucional por práticas acusatórias que ampliam a violência sofrida. A abordagem proposta busca contribuir para um debate jurídico mais sensível à realidade concreta das mulheres em situação de violência.