A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/b0kvgj76Palavras-chave:
Direito penal, Política criminal, Execução penal, Direitos humanos, IrretroatividadeResumo
O artigo analisa as recentes alterações promovidas pela Lei nº. 14.843/2024 no âmbito da execução penal, com a finalidade de avaliar o princípio da legalidade e irretroatividade. Por meio de levantamento doutrinário e judicial, analisa se as novas regras estabelecidas para o instituto da saída temporária são de vigência imediata ou aplicados a todos os casos ou não. Verifica o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o assunto. Demonstra que o princípio da legalidade deve ser ponderado em determinadas hipóteses. Conclui que o Supremo Tribunal Federal já tem precedente neste sentido, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº. 26.
Downloads
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/29ucwd3a. Acesso em: 18 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-lei nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Catete, 1940. Disponível em: https://tinyurl.com/3795f56t. Acesso em: 18 ago. 2025.
BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Catete, 1941. Disponível em: https://tinyurl.com/yc5vxc5s. Acesso em: 27 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília-DF: Senado, 1984. Disponível em: https://tinyurl.com/mvp8srar. Acesso em: 18 ago. 2025.
CAPEZ, Fernando. O crime de homofobia e a legalidade estrita. Consultor Jurídico, 27 maio 2021. Disponível em: https://tinyurl.com/3ztjjve7. Acesso em: 17 ago. 2025.
COSTA, Dahyana Siman Carvalho. Criminalização da LGBTfobia. Boletim Conteúdo Jurídico, a. 11, n. 917, 03 ago. 2019. Disponível em: https://tinyurl.com/z6djs7p9. Acesso em: 17 ago. 2025.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime: lei 13.964/2019 – comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Juspodivm, 2020.
ESTEFAM, André. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, v. 1.
FLEGLER, Sâmella Souza Araújo; JACOB, Alexandre. Revogação das saídas temporárias: violação do direito do detento ou proteção dos direitos da sociedade? Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 9, n. 1, 2024.
JACOB, Alexandre. Religiosidade e sistema prisional: a conversão religiosa como um meio determinante para a sobrevivência no cárcere. Ponta Grossa: Atena, 2023.
LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2025.
NERO, Marcos. A aplicabilidade das alterações causadas na LEP pela lei n. 14.843/2024 na saída temporária e no trabalho externo. Jus Brasil, 25 nov. 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/5byfwufv. Acesso em: 25 ago. 2025.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
SALIM, Alexandre. Direito penal 2: teoria da norma penal – aplicação da lei penal no tempo [audiolivro]. São Paulo: Foco, 2025.
STF. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº. 26-DF. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília-DF: DJe, 06 out. 2020.
STF. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347-DF. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marco Aurélio Mello. Brasília-DF: DJe, 04 out. 2023.
STF. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 240.770-MG. Relator: Ministro André Mendonça. Brasília-DF: DJe, 28 maio. 2024.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 932.864-SC. Sexta Turma. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília-DF: DJe, 13 set. 2024.
VIEIRA, Alair. Assassinato de sargento da PM motiva audiência. ALMG Notícias, 23 fev. 2024. Disponível em: https://tinyurl.com/4az737jf. Acesso em: 15 ago. 2025.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
