A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Direito Administrativo, Direito Civil, Princípio Constitucional, Direito à PropriedadeResumo
A partir da aprovação da Constituição Federal de 1988, constituição esta que marcou a redemocratização do País depois de mais de duas décadas de ditadura militar, tem sido uma discussão comum e frequente entre os juristas das mais diferentes vertentes determinar até que ponto o direito individual de uma pessoa é inalienável. Esse artigo se propõe, num primeiro momento, a analisar e avaliar a questão e o seu devido conteúdo jurídico no Direito Administrativo, e assim promover uma análise comparada da forma como a situação é vista e enfocada, tudo com o endosso das referências de alguns juristas que são as maiores autoridades no tema. Em seguida será apresentada uma abordagem defendendo uma proposta para dirimir as eventuais dúvidas que possam surgir a partir do choque gerado pelos constantes atritos entre os direitos fundamentais e o Princípio da Supremacia do interesse Público, finalizando com uma demonstração de que a “Dignidade Humana” deve ser encarada, sim, como um direito fundamental.
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