ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.1568Keywords:
Direito penal, Lei de drogas, Política criminal, Causa de diminuição de pena, HermenêuticaAbstract
Trata de análise sobre a figura do tráfico privilegiado na Lei de Drogas no sistema penal brasileiro, com ênfase na interpretação e aplicação dos critérios para sua concessão. Investiga como os tribunais têm interpretado os requisitos e avalia seu impacto nos benefícios penais. Por meio de abordagem qualitativa descritiva, inclui levantamento bibliográfico e análise de leis, precedentes judiciais e fontes primárias. Os critérios da minorante - primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa - têm sido interpretados de forma divergente, gerando insegurança jurídica e limitando a diferenciação efetiva entre traficantes eventuais e de carreira. Constata que a ausência de definições objetivas prejudica a aplicação consistente da medida penal. Conclui que a técnica legislativa e a falta de critérios objetivos compromete a aplicação eficaz do tráfico privilegiado.
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