JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.1585Keywords:
Direito penal, Direito da criança e do adolescente, Ato infracional, Justiça restaurativa, Medidas socioeducativasAbstract
A pesquisa analisa a aplicabilidade das medidas restaurativas no processo de ressocialização de menores infratores nos moldes da legislação brasileira. Por meio de levantamento bibliográfico e análise judicial, demonstra o surgimento e evolução da legislação protetiva aos menores no país. Conceitua a proteção integral e suas interfaces no ordenamento jurídico brasileiro. Define ato infracional e o procedimento estatal para verificação e responsabilidade, bem como as medidas socioeducativas e sua abrangência. Examina a forma como a justiça restaurativa pode ser aplicada na ressocialização dos menores em conflito com a lei. Conclui que a justiça restaurativa e as medidas previstas na legislação possuem natureza comum e podem ser utilizadas com grande potencial na função ressocializadora, como forma de reduzir os casos de conflito com a lei.
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References
BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1998. Disponível em: https://tinyurl.com/dxh3npru. Acesso em: 07 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília-DF: Senado, 1990. Disponível em: https://tinyurl.com/3x4x7kra. Acesso em: 07 abr. 2023.
CAPITÃO, Lúcia Cristina Delgado. Sócio-educação em xeque: interfaces entre a Justiça Restaurativa e o atendimento a adolescentes privados de liberdade. 2008, 210 fl. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2008. Disponível em: https://tinyurl.com/3369tbve. Acesso em: 02 ago. 2023.
CARDOZO, Antônio Carlos Bittencourt. Conselho tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação da política social de atendimento da criança e do adolescente. 2011. 96 fl. Trabalho de Conclusão de curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/3ttyfyet. Acesso em: 12 ago. 2023.
ELIAS, Roberto João. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente: lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FONTOURA, Bárbara Pamplona. A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro. 2011. 63 fl. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário de Brasília. Brasília-DF, 2011. Disponível em: https://tinyurl.com/j59z3an9. Acesso em: 05 ago. 2023.
MENDES, Moacyr Pereira. A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida. Âmbito Jurídico, 31 out. 2007. Disponível em: https://tinyurl.com/4ytz92fr. Acesso em: 12 ago. 2023.
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da criança e do adolescente comentado artigo por artigo. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
SANTOS, Juarez Cirino. O adolescente infrator e os direitos humanos. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, a. 2, v. 2, n. 2, 2001. Disponível em: https://tinyurl.com/yue93y86. Acesso em: 12 ago. 2023.
SPOSATO, Karyna Batista; SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves. Justiça juvenil restaurativa e novas formas de solução de conflitos. São Paulo: CLA, 2018.
TAVARES, José de Farias. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
VERONESE, Josiane Rosy Petri; SILVEIRA, Mayra; CURY, Munir (Coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
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