LICITAÇÕES: ENTRAVES E BENÉCIES DIANTE DAS MODIFICAÇÕES GERADAS FRENTE AS INOVAÇÕES INTRODUZIADAS PELA LEI Nº 14.133/2021

Abstract

As licitações e contratos administrativos dentro da União eram regidos por um conjunto de leis, que culminava em uma série de interpretações quanto a sua aplicabilidade a determinada aquisição de bem, produto ou serviço. A redação da Nova de Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/21, sintetizou todos os atos em um único mecanismo, com a finalidade de garantir uma maior celeridade e fluidez aos processos. Dessa forma, o estudo em questão tem como objetivo analisar as implicações geradas por esse novo marco legal dentro do Direito Administrativo, fundamentando-se em uma pesquisa de caráter bibliográfico, usando, portanto, materiais como doutrinas, jurisprudências, artigos e as normativas anteriores para comparação. Sendo os materiais selecionados a partir da aplicação de descritores a respeito da temática nas bases de dados. Dessa forma, destaca-se a relevância das normas aprimoradas e esclarecidas pela Lei nº 14.133/21 para a Administração, visto que os ritos empregados na licitação e contratos atuam de forma crucial na avaliação dos gastos efetuados. Além disso, os princípios delineados no Art. 5º conferem visibilidade aos processos, tanto no que diz respeito à responsabilidade do agente público que conduz o certame quanto ao licitante que busca estabelecer um contrato com a Administração.