CIVIL LIABILITY, ETHICS, AND CONTRACTS IN PHYSICAL EDUCATION: A LEGAL AND PREVENTIVE APPROACH
DOI:
https://doi.org/10.61164/q48wzs90Keywords:
Civil Liability, Physical Education, Contract, Professional Ethics, Legal PreventionAbstract
This article analyzes the civil liability of Physical Education professionals from a preventive legal perspective, focusing on contract formalization as a risk mitigation tool. The methodology used is qualitative and documentary, based on legislation, legal doctrine, case law, and contractual models. The research argues that well-structured contracts are effective in preventing litigation and in providing ethical and legal protection for professionals, students, and institutions. The article’s proposal is to encourage the adoption of sound contractual practices and to suggest the standardization of documentation by the CONFEF/CREF system.
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