CIVIL LIABILITY, ETHICS, AND CONTRACTS IN PHYSICAL EDUCATION: A LEGAL AND PREVENTIVE APPROACH
DOI:
https://doi.org/10.61164/q48wzs90Keywords:
Civil Liability, Physical Education, Contract, Professional Ethics, Legal PreventionAbstract
This article analyzes the civil liability of Physical Education professionals from a preventive legal perspective, focusing on contract formalization as a risk mitigation tool. The methodology used is qualitative and documentary, based on legislation, legal doctrine, case law, and contractual models. The research argues that well-structured contracts are effective in preventing litigation and in providing ethical and legal protection for professionals, students, and institutions. The article’s proposal is to encourage the adoption of sound contractual practices and to suggest the standardization of documentation by the CONFEF/CREF system.
References
AMARAL, Fábio. Direitos de imagem e proteção jurídica: fundamentos e aplicações práticas. São Paulo: Editora Jurídica, 2022.
BARROS, Paulo Sérgio. Direito e Educação Física: aspectos jurídicos da atuação profissional. Porto Alegre: Bookman, 2020.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 1 mar. 2025.
CHENUT, Andreza. A importância da análise jurídica dos contratos como mecanismo de prevenção de litígios e alocação de riscos. Chenut Online, 2025. Disponível em: <https://chenut.online/a-importancia-da-analise-juridica-dos-contratos-como-mecanismo-de-prevencao-de-litigios-e-alocacao-de-riscos>. Acesso em: 1 mar. 2025.
CHENUT, Jean. A importância da análise jurídica dos contratos como mecanismo de prevenção de litígios. Revista de Direito Empresarial, v. 12, n. 3, p. 45-67, 2023.
CONFEF. Conselho Federal de Educação Física. Código de Ética Profissional do Profissional de Educação Física. Resolução nº 307, de 2023. Disponível em: <https://www.confef.org.br>. Acesso em: 1 mar. 2025.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 34. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil e suas implicações jurídicas. São Paulo: Atlas, 2018.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
LIMA, José Augusto. Contratos no setor de serviços: garantias e responsabilidades. São Paulo: Editora RT, 2017.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Contratos e responsabilidade civil: uma perspectiva processual. São Paulo: RT, 2006.
MARTINS-COSTA, Judith. A responsabilidade civil por omissão. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
OLIVEIRA, João Paulo. Aspectos jurídicos da responsabilidade civil na Educação Física. Revista Brasileira de Direito Desportivo, v. 28, n. 1, p. 101-119, 2021.
OLIVEIRA, Leandro. O profissional de Educação Física e a responsabilidade civil e criminal que o cerca no desempenho de suas funções: fundamentos para o início de uma discussão. JusBrasil, 2025. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-profissional-de-educacao-fisica-e-a-responsabilidade-civil-e-criminal-que-o-cerca-no-desempenho-de-suas-funcoes-fundamentos-para-o-inicio-de-uma-discussao/1519064122>. Acesso em: 1 mar. 2025.
ROSA, Alexandre Morais da. Jurisdição e prática de atos preventivos. Florianópolis: Empório do Direito, 2018.
ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
SILVA, Ana Paula. Responsabilidade civil do profissional de Educação Física: um estudo sobre prevenção de litígios. Revista Brasileira de Educação Física e Esporte, v. 34, n. 2, p. 87-102, 2020.
SILVA, Márcio André de Souza. A responsabilidade civil do profissional de Educação Física. Revista Digital, Buenos Aires, n. 106, mar. 2007. Disponível em: <https://www.efdeportes.com/efd106/a-responsabilidade-civil-do-profissional-de-educacao-fisica.htm>. Acesso em: 1 mar. 2025.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
