LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E FEMINICÍDIO: O VETO DO STF E OS DESAFIOS DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES
DOI:
https://doi.org/10.61164/bmp75y64Keywords:
Direito penal, Política criminal, Feminicídio, Tese defensiva, InconstitucionalidadeAbstract
A tese da legítima defesa da honra foi historicamente utilizada no Brasil como argumento para justificar crimes passionais, especialmente feminicídios, atribuindo à vítima a responsabilidade pelo ato violento. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, sua inconstitucionalidade. O presente artigo investiga os impactos dessa decisão na jurisprudência brasileira e os desafios na proteção das mulheres contra a violência de gênero. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando fontes jurídicas e acadêmicas. Os resultados indicam que, embora o veto do STF represente um avanço significativo, sua implementação enfrenta barreiras socioculturais e institucionais que dificultam a erradicação da violência contra as mulheres. O artigo conclui que é necessária uma abordagem intersetorial para consolidar os avanços jurídicos e fortalecer políticas públicas de prevenção ao feminicídio.
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